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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.309,42

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBERTO LUIZ MARCON

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(39)