Execução de Título Judicial 0000193-42.1999.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000193-42.1999.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000193-42.1999.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em JOÃO JOSÉ DA COSTA e DJANIRA GARCIA DA COSTA. Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (Id. 71564719 – pg. 132), a parte exequente requereu a realização de busca junto ao sistema SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como é cediço, o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil determina aos sujeitos processuais o dever de cooperar entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. Outrossim, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Para tanto, temos o instituto da prescrição intercorrente, o qual visa evitar a perpetuação do processo no tempo. Como cediço, o instituto da prescrição intercorrente existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Conforme reforça o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Na hipótese em análise, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, visto se tratar de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O art. 921, § 4º do CPC, prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens: Art. 921. Suspende-se a execução: (omissis) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Pois bem. Compulsando o feito, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da tentativa frustrada de penhora de bens dos executados em 2016 (Id. 71564719 – pg. 458), não ocorrendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O presente feito permaneceu sem a realização de diligências efetivas a fim de localizar bens passíveis de penhora por tempo superior ao prazo prescricional. Neste cenário, não há dúvida de que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, pois conforme entendimento do STJ, as diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) – Destaques acrescidos Resta, portanto, evidente que a prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade. No caso em comento, transcorrido mais de 24 anos desde o ajuizamento da demanda, sequer vislumbram-se indícios para, em tempo razoável, satisfazer a dívida. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, ante o implemento da prescrição intercorrente. No que tange às verbas sucumbenciais, vislumbra-se que a parte exequente não deve ser condenada a tal ônus, eis que, consoante o entendimento do STJ no REsp. 1.769.201/SP, “diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000193-42.1999.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (ID. 117692755). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. No mesmo prazo, deve a parte exequente trazer aos autos o valor atualizado da dívida. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Decorrido prazo de DJANIRA GARCIA DA COSTA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO JOSÉ DA COSTA em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

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