Execução de Título Judicial 0000215-22.2007.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000215-22.2007.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000215-22.2007.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa de bens nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. (Id. 121553167) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGE TRANSPORTES LTDA - ME em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48623041

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGE TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AGE TRANSPORTES LTDA - ME em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AGE TRANSPORTES LTDA - ME em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AGE TRANSPORTES LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GLEICY LAURA BARROS GONCALVES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIZETE MORALES BEZERRA em 19/02/2026 23:59

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legal

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