Ação Civil Pública 0000875-63.2015.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MASSAO PAULO WATANABE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

CPF·Representa: Réu

DIEGO LUCAS GASQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT 16011·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS BLASZAK

OAB/MT 10778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2026, 22:35

Juntada de Certidão

06/03/2026, 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

13/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 17:36

Decorrido prazo de MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:47

Publicado Intimação em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de ciência

01/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/09/2025, 15:41

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2026, 22:35

Juntada de Certidão

06/03/2026, 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

13/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

Documentos

Recurso de sentença

•23/10/2025, 18:46

Sentença

•04/09/2025, 15:41

18/11/2025, 17:36

Decorrido prazo de MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:47

Publicado Intimação em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de ciência

01/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:02

Decorrido prazo de MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de DIEGO LUCAS GASQUES em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2025, 14:54

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:53

Baixa Administrativa

06/06/2025, 18:43

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 18:43

Juntada de Certidão

16/04/2024, 08:50

Processo correicionado

16/04/2024, 08:50

Processo em correição

11/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de DIEGO LUCAS GASQUES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:20

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:38

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:07

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo os doutos representantes da parte ré, para, oferecer razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DESPACHO Processo: 0000875-63.2015.8.11.0033.. REU: MASSAO PAULO WATANABE AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Intimem-se o(a/s) advogado(a/s) da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer razões finais escritas. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:36

Processo Desarquivado

28/06/2021, 17:51

Arquivado Provisoriamente

10/12/2020, 17:51

Recebidos os autos

09/12/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2020.

07/12/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:45

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/08/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/10/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2019, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/08/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2019, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2019, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2019, 01:54

Juntada (Juntada)

18/06/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2019, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/04/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2019, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2019, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2019, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/01/2019, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/12/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2018, 01:24

Audiência (Audiencia Realizada)

30/10/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

24/09/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2018, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/07/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2018, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/05/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2018, 01:23

Audiência (Audiencia Designada)

23/05/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/05/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/05/2018, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2018, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/03/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/03/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/06/2016, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2016, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2016, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2016, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/03/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2015, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

02/12/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2015, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2015, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/11/2015, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2015, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/06/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/06/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/06/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2015, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2015, 02:09

Sentença

•06/06/2025, 18:43

Despacho

•13/06/2023, 18:41