Procedimento Comum Cível 1000099-07.2019.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000099-07.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000099-07.2019.8.11.0033.. REQUERENTE: WILLIAM SOARES DA SILVA REQUERIDO: APASA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por Willian Soares da Silva em face de Apasa Indústria e Agroflorestal Ltd - Guavirá Indústria de Madeiras e Bradesco Seguros S/A, todos qualificados. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Em 18 de agosto de 2016, às 17:30 horas, a Polícia Militar (PM) do Município de São José do Rio Claro foi acionada pelo sr. Wagner Julio Vaz (denominado comunicante), sobre uma determinada ocorrência de acidente de trânsito na Rua Maranhão, Bairro Jardim Guavirá. De acordo com o que consta no Boletim de Ocorrência de Trânsito da PM (BO n° 2016.261922)1, envolveram-se no acidente, primeiramente, um caminhão trator (bitrem)2, cor branca, placa QBR-8627, Renavam 1014525931, ano 2014, condutor Adelmo Pereira, proprietário empresa Guavirá - Apasa Industrial e Agroflorestal Ltda, primeira requerida. Doravante, envolveu-se também uma motocicleta Honda/NXR 160 Bros ESD, cor branca, placa QBR-5725, Renavam 1054198010, ano 2015. Este veículo estava sendo pilotado pelo sr. Daniel Antonio Soares da Silva, proprietário, que trazia na garupa seu irmão, sr. Willian Soares da Silva, Requerente desta ação. Quando a polícia chegou ao local, as vítimas (Willian e Daniel) já haviam sido levadas ao Pronto Atendimento Municipal, sendo oportunizado à polícia colher o depoimento do condutor do caminhão. Este afirmou que trafegava na rua Maranhão, sentido Bairro Guavirá, onde acabou percebendo que uma motocicleta havia se prendido na lateral esquerda na parte da frente de seu veículo. Afirmou ainda que, ao parar o caminhão e perceber a presença de vítimas, acionou a ambulância e solicitou que informassem à GUPM. Concomitante, a polícia deslocou-se ao Pronto Atendimento da cidade para ouvir a narrativa das vítimas. O sr. Daniel Antonio, proprietário e condutor da motocicleta, informara à polícia que trafegava na rua Maranhão em mesmo sentido ao do caminhão, onde numa tentativa de ultrapassagem, o caminhão entrou na mão esquerda, fazendo com que ele não conseguisse desviar e perdesse o controle do veículo, caindo ao solo. Atesta ainda a polícia no referido BO que as vítimas foram atendidas pela Dra. Ana Lucia, plantonista do hospital, que relatou o estado de saúde de ambas: o sr. Daniel sofreu várias escoriações por todo o corpo e acabou lesionando a clavícula; e o sr. Willian acabou sofrendo várias escoriações por todo o corpo e sofreu fratura na região pélvica (bacia) e foi encaminhado à cidade de Cuiabá. Por fim, a polícia finaliza sua narrativa contando, digamos assim, com os bons votos do condutor e solicitante; narra o crédulo elaborador: estes se prontificaram em prestar total assistência às vítimas. Eis uma breve síntese dos fatos narrados pela Polícia Militar naquele fatídico dia de 18 de agosto de 2016. Neste ínterim, adentremos agora naquelas circunstâncias que não estão abordadas pela narrativa policial, mas que, não obstante, são fundamentais para esta ação judicial. Item. O Requerente. Nascido em 25 de abril de 1996, o Requerente, à época do acidente, possuía 20 anos. Estudante de Direito na Universidade Estadual de Mato Grosso, Campus de Diamantino, estagiava no fórum da Justiça Comum desta presente comarca. Em razão de seu trabalho e dos ordenados mensais, o Requerente gozava de parcial independência financeira e, claro, antevia perspectivas futuras promissoras. Entretanto, como o Requerente veio a fraturar a bacia no referido acidente e seu caso demonstrou-se grave, este foi encaminhado às pressas para Cuiabá. Quando se deu a internação no Hospital e Pronto Socorro da capital, seu prontuário médico foi aberto no dia posterior ao acidente, 19/08/2016. O médico responsável pelo caso, Dr. Allison Tiago Arruda de Araujo, classificou seu estado como urgente e grave, e apresentou o seguinte laudo: fraturas do acetábulo e ilíaco à direita, e da extremidade superior do cúbito (CIDs: S32.4 e S52.0). Por essas mesmas circunstâncias, o Requerente teve de passar por dois procedimentos cirúrgicos: o primeiro no dia 20/08 (tração esquelética - passagem de fio à tíbia), e o segundo, mais delicado, em 29/08 (implantes ortopédicos – placas e parafusos), conforme documentos em anexo. A segunda cirurgia foi descrita da seguinte maneira: fratura complexa de ilíaco; submetido à redução e fixação do ilíaco com placa e parafusos; feito deslocamento delicado; múltiplos fragmentos da asa do ilíaco solta e grande lesão das partes moles; feito redução com grande dificuldade devido à complexidade da fratura; moldado placa de reconstrução e uma placa de mola fixado na tábua anterior do ilíaco. Por consequência, as fraturas geraram o que os médicos definem tecnicamente como assimetria entre os membros inferiores. A grosso modo, o Requerente ficou com uma perna mais curta que a outra! Item. Deformidade aparente, na terminologia jurídica, é DANO ESTÉTICO. Mas voltemos aos problemas de saúde. O processo de recuperação foi longo e doloroso: foram oito meses para o Requerente conseguir caminhar sem a ajuda de terceiros. Necessitou de atenção minuciosa: uso de cadeira de rodas, muletas, ajuda para tomar banho, etc.; afastou-se de todas suas atividades habituais: faculdade, estágio, vida social. Em suma, viu-se numa realidade um tanto quanto mitigada e diminuída (claro, no sentido material da palavra). Ademais, o prognóstico médico se mostrou avaro de boas promissões, pois o caso evidencia-se grave, com possíveis sequelas futuras, como por exemplo artrose precoce que, aliás, vem manifestando-se progressivamente. Entrementes, de acordo com os especialistas, em um ou dois anos, o Requerente deverá passar por outra cirurgia. Esta trará uma perspectiva futura mais promissora ao paciente, pois será introduzido em sua bacia uma prótese mais moderna. Todavia, esta intervenção será privada; não pública. Portanto, o ônus pecuniário que ela exige deve ser bancado pelo Requerente que, infelizmente, não a pode pagar. Atualizados, então, do conjunto das circunstâncias que abrangem o caso, voltemos aos fatos que colocam os Requeridos na obrigação de reparar os danos morais, materiais e estéticos sofridos pelo Requerente. Conforme expressado acima, percebe-se desde já que o Requerente não teve a oportunidade de relatar o acontecido à polícia no dia do acidente, sendo apenas ouvido o seu irmão. Portanto, nesta oportunidade, o Requerente se propõe a relatar o que se passou naquele fim de tarde, mesmo que este relato se assemelhe perfeitamente com o que fora narrado outrora pelo irmão. Pois bem. Como já se sabe, estavam os passageiros da motocicleta na mesma direção que o caminhão transitava, isto é, Rua Maranhão, sentido Bairro Guavirá. No ato da ultrapassagem, quando já se encontravam na altura da cabine, o motorista do caminhão tomou repentinamente sua mão oposta, isto é, a mão esquerda da pista (onde, por sinal, se encontravam os rapazes que o ultrapassavam), vindo consequentemente a se chocar na moto, fazendo-os perder o controle, caírem ao solo, e se cumprir o que já se sabe. Mais ainda. Haviam testemunhas no local! logo, viram o que realmente se passou, ou seja, que quem gerou o acidente foi o motorista do caminhão! Este, imprudentemente, conduziu seu veículo (um bitrem!) de modo repentino sobre sua via oposta, justamente quando a motocicleta o estava podando. Ora, esta narrativa, sim, possui verossimilhança. E tem, como veremos mais adiante, com as provas testemunhais, veracidade, ao passo que a narrativa do condutor do caminhão se mostra absurdamente lacônica! Vejamos: diz ele que estava a trafegar na Rua Maranhão e quando percebeu havia uma moto presa na sua lateral esquerda, pior!, na parte da cabine, ao seu lado; e nada mais! Mas como assim: do nada apareceu uma moto presa no caminhão?! Não houveram ações que produzissem aquele resultado?! Quem agiu culposamente?! Isso tudo o condutor do caminhão ocultou; todavia, são essas mesmas perguntas que o Requerente vem responder e provar. Assim, justamente porque houve um acidente que provocou danos gravíssimos, estéticos e permanentes, o sujeito passivo da ação, a vítima do acidente, vem requerer perante este Meritíssimo Juízo a condenação dos Requeridos na reparação dos danos morais, materiais e estéticos. Ademais a mais, a primeira Requerida informou que o veículo estava segurado pela segunda Requerida, momento que solicitou documentos para dar entrada ao sinistro n° 203.201609080616, entretanto não fora disponibilizado informações, decisões a respeito do pagamento da respectiva indenização correspondente ou das cláusulas que regem o seguro. Isto posto, passa-se, doravante, às razões jurídicas que fundamentam o objeto desta presente ação: o pedido de reparação civil de danos.”. (Id. 17797742 - Pág. 2/5) Em razão disso, postula a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização nos montantes de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos estéticos, e R$ 900,87 (novecentos reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, além de despesas futuras com tratamento médico até completa reabilitação. Requer, ainda, a condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização pelos danos contratados em relação ao sinistro n° 203.201609080616. Decisão (Id. 17868185), deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e remetendo os autos para conciliação. Petição do autor (Id. 17930720), emendando a petição inicial, juntando aos autos documentos médicos atualizados. Contestação do requerido Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. (Id. 20305998), refutando os argumentos lançados na exordial, postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (Id. 24084351), oportunidade em que postulou pela decretação da revelia da primeira requerida, Apasa Indústria e Agroflorestal Ltd - Guavirá Indústria de Madeiras. Decisão (Id. 29131265), indeferindo o pedido de decretação da revelia da segunda requerida. Contestação da requerida Apasa Indústrial E Agroflorestal Ltda (Id. 38538896), postulando pela denunciação à lide da empresa Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros S.A, refutando os argumentos lançados na exordial, postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Termo de Sessão de Conciliação (Id. 38989849), a qual restou inexitosa. Impugnação à Contestação (Id. 59613801). Atendendo determinação judicial (Id. 65530174), a requerida Apasa Industrial e Agroflorestal Ltda postulou pelo depoimento pessoal do autor e prova testemunhal (Id. 68668548), o autor postulou pela produção de prova testemunhal e pericial (Id. 68696936), e o requerido Bradesco Auto Re Companhia De Seguros postulou pela produção de prova documental, expedindo-se ofício à Seguradora Líder solicitando informações acerca de eventual recebimento de seguro DPVAT e prova pericial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil. Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC), sendo certo afirmar que houve tempestivo requerimento de prova pelas partes, por intermédio de advogado constituído, impossibilitando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, II, do CPC. Procedo, pois, ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC): Postula a requerida Apasa Industrial e Agroflorestal Ltda pela denunciação à lide da empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. No entanto, referida empresa já se encontra no polo passivo, ainda que com nova denominação, tendo, inclusive, contestado os pedidos constantes na exordial, razão pela qual indefiro o pleito. Questões de Fato, com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) a existência de danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente em que se envolveu o autor; b) a ocorrência de sequelas e perda da capacidade laboral; e c) o valor de eventual indenização. Defiro, por isso, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no qual delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, §4º, e 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Defiro, igualmente, a produção de prova pericial, razão pela qual nomeio como perito o Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo ser intimado(a) desta nomeação para conhecimento e realização dos trabalhos. Desde já, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a título de honorários periciais, em obediência ao quanto disposto no item 1 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 232/2016/CNJ. Saliento, no entanto, que eventual diferença no valor dos honorários periciais, deverá ser arcado pelo requerido Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, posto que também postulou pela realização de prova pericial. A fim de facilitar a realização dos trabalhos periciais, encaminhe-se ao douto profissional cópia dos laudos e exames médicos que instruem o feito. Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC): Caberá à parte autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Questões de Direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não, no caso, dos pressupostos legais da responsabilidade civil de cunho objetivo a legitimar a compensação por danos morais, materiais e estéticos. Desta feita, estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, com a realização da instrução. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 (dezoito) de outubro de 2023, às 13h30min. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” Desta feita, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). Ressalto, a propósito, que a audiência será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), ressalto que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Promova-se a correção do polo passivo da demanda, alterando-se o nome do segundo requerido para BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, conforme postulação de Id. 68976496. b. Proceda-se com cadastramento do profissional nomeado e o intime da nomeação. c. Intimem-se o(a/s) patrono(a/s) das partes para: (i) no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC); (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314, de 20/04/2020, artigo 6º, § 3º); e (iii) no prazo de 15 dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram. d. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). e. Após, intime-se o perito para que agende data para realização da perícia, encaminhando cópia dos quesitos acaso formulados pelas partes. De posse da data agendada, intimem-se as partes da perícia. f. Oficie-se à Seguradora Líder (Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-205), solicitando informações acerca de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT em favor do autor Willian Soares da Silva, inscrito no CPF n° 048.800.501-99. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INDIANARA CONTI KROLING em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(17)