Ação Civil Pública 1000204-29.2019.8.11.0018 - TJMT

Ação Civil Pública 1000204-29.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000204-29.2019.8.11.0018.. REU: LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES, JOSE ROBERTO RODRIGUES, WILSON JACOB, CLEIRTO SINHORIN, FABIO ALVES DONIZETI, ALEXANDRA ROSA, MAURO SERGIO DA SILVA, LUIS CARLOS CORREIA requeridos: Alexandra Rosa; Luis Carlos Correira; Fabio Alves Donizetti; Mauro Sergio da Silva; Leonardo Fernandes; Maciel Esteves. Restou Infrutífera, quanto aos Requeridos: Luciane Borba Azoia Bezerra; Jose Roberto Rodrigues; Wilson Jacob. Já quanto ao Requerido Cleirto Sinhorin, verificada sua Ausência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes Alexandra Rosa, Luis Carlos Correira, Fabio Alves Donizetti, Mauro Sergio da Silva, Leonardo Fernandes e Maciel Esteves TRANSIGIRAM e, verificando que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivos que impeçam a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, e suspendo o curso da ação pelo prazo requerido, nos termos dos artigos 313, II, 922, ambos do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo, até transcorrer o prazo, excluindo-o do Relatório Estatístico, com baixa no Cartório Distribuidor. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação das partes interessadas que transigiram o acordo, presumo o cumprimento do acordo, caso em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito quantos as partes que transigiram o acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos no artigo 90, §3º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes, caso existentes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com relação as demais partes que não realizaram acordo Luciane Borba Azoia Bezerra, Jose Roberto Rodrigues e Wilson Jacob, bem como Cleirto Sinhorin, eis que não compareceu a audiência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para se manifestar requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens cominado com ressarcimento ao erário e nulidade de ato administrativo, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de: Luciane Borba Azoia Bezerra, Leonardo Fernandes Maciel Esteves, José Roberto Rodrigues, Wilson Jacob, Cleirto Sinhorin, Fábio Alves Donizeti, Alexandra Rosa da Silva, Mauro Sérgio da Silva e Luiz Carlos Correia, devidamente qualificados nos autos. Decisão recebendo os autos em id. 55848262. Audiência de conciliação realizada em id. 96024079, onde restou frutífera com relação aos

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de audiência

Audiência do art. 334 CPC realizada para 21/01/2026 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA

Juntada de Petição de ciência

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(23)