Embargos à Execução 1001144-86.2022.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 1001144-86.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001144-86.2022.8.11.0018.. EMBARGANTE: ROGERIO PESSINI NEVES EMBARGADO: RENATA MEIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO de código 1000500- 46.2022.8.11.0018, proposta por ROGÉRIO PESSINI NEVES em face de RENATA MEIRA DA SILVA. A parte embargante alega preliminar de prescrição e relata coisa julgada. Instada a se manifestar a embargada impugnou os embargos em id. 92116333. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 485, do CPC, ao verificar a ocorrência de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o feito sem julgamento de mérito. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;(...)”. Observo que em detida análise dos autos de código 0003822-67.2017.8.11.0018, houve pedido para pagamento da presente nota promissória objeto dos autos principais de execução, eis que a parte requereu danos materiais e neste pedido englobou a nota promissória, conforme pode ser verificado em id. 61478209, fls. 21, doc. 07 dos autos código 0003822-67.2017.8.11.0018. Em que pese em sua impugnação a parte alegar que naqueles autos, foram julgados o estelionato sentimental, em detida análise foram analisados os títulos visto que a parte requereu indenização por danos materiais, e anexou as notas promissórias e dividas que existiram entre as partes. Segue entendimento Jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. NOVA EXECUÇÃO COM MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Conforme a dicção do art. 502, do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário - Tendo as partes firmado, no bojo de execução fundada em nota promissória, acordo devidamente homologado por sentença que extinguiu o feito executivo, transitada livremente em julgado, não pode ser proposta nova execução com fundamento no mesmo título de crédito e em face dos devedores solidários da nota promissória, sob pena de ofensa à coisa julgada material. (TJ-MG - AC: 10079084226566008 Contagem, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017)”. Ainda em tempo e por amor ao direito, em detida análise dos autos quanto à prescrição alegada pela parte esta também há de ser reconhecida, visto que o titulo está prescrito pela ausência de força executiva da nota promissória. Quando se está diante de uma nota promissória prescrita, não podendo mais executá-la na forma prevista no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil teria a embargada duas opções a escolher para cobrar o valor contido no título, sendo a Ação Monitória ou Ação de Locupletamento, ocorre que a embargada não impetrou nenhuma das seguintes ações, restando assim, prescrito seu direito nos autos. Segue entendimento Jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. O ajuizamento da execução de título extrajudicial interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. A culpa pela demora na citação ou sua nulidade, não pode ser imputada ao exequente. (TJ-MT - AC: 00099472620108110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. A execução da nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966). Considerando que, diante da falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento à vista (art. 76 da LUG), impõe-se reconhecer a prescrição trienal da nota promissória em litígio, bem como declarar extinta a execução. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC/2015). Benefício revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080318595, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080318595 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) Ante o exposto, RECONHEÇO a Coisa Julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Determino o translado da presente Sentença para os autos em apenso de código 1000500- 46.2022.8.11.0018. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade, suspendo a exigibilidade do ônus, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo-se com o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA MEIRA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)