Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002195-61.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 32.127,65

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 13/02/2026

25/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 16:29

Publicado Sentença em 18/02/2026.

18/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:26

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 13/02/2026

25/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 15:26

Sentença

•13/02/2026, 15:26

24/02/2026, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 16:29

Publicado Sentença em 18/02/2026.

18/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:26

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:57

Juntada de Alvará

11/02/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:11

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/02/2026, 13:48

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:13

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/09/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 16:05

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 15:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 18:41

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

26/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 09:29

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:14

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 16:53

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 14:51

Juntada de certidão

08/05/2024, 10:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/05/2024, 10:40

Juntada de decisão

08/05/2024, 10:40

Juntada de intimação

08/05/2024, 10:40

Juntada de intimação

08/05/2024, 10:40

Juntada de manifestação

08/05/2024, 10:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/05/2024, 10:40

Processo Reativado

08/05/2024, 10:40

Devolvidos os autos

08/05/2024, 10:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 09:10

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:54

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:13

Decorrido prazo de GILBERTO LO - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:24

Publicado Certidão em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1002195-61.2016.8.11.0045. Certidão - ; Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do § 2º Art. Art. 1.023 do CPC/2015, IMPULSINO os autos a fim de INTIMAR o EMBARGADO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de julho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

26/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de GILBERTO LO - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de GILBERTO LO - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002195-61.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO LO - ME, GILBERTO LO Trata-se de exceção de pré-executividade. O excepto manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sabe-se que a taxa é tributo que, por essência, deve regular serviço público específico e divisível, ou seja, por meio da taxa é necessário que se individualize a cobrança, o que não é possível por meio da Tacin. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concordou com os termos da presente exceção, tanto que procedeu com o cancelamento da CDA. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da cobrança dos créditos em questão. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/04/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:14

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 08:51

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2018, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

12/03/2018, 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/03/2018, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2017, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 17:50

Conclusos para decisão

14/09/2016, 10:49

Distribuído por sorteio

14/09/2016, 10:48

Decisão

•10/06/2025, 16:42

Decisão

•10/06/2025, 16:42

Contrarrazões

•10/06/2024, 18:41

Decisão

•23/05/2024, 09:29

Decisão

•23/05/2024, 09:29

Decisão

•14/03/2024, 16:54

Recurso de sentença

•06/10/2023, 15:48

Sentença

•03/10/2023, 09:10

Sentença

•13/06/2023, 18:10

Despacho

•05/10/2022, 14:14

Decisão

•15/09/2016, 17:50