Procedimento Comum Cível 1003078-90.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003078-90.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Elvim Rochteschel Requeridos: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Outros Intimação - Processo Eletrônico Judicial nº 1003078-90.2020.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Recebido o aditamento, determino a alteração da classe processual no sistema eletrônico (Num. 35064882). O reconhecimento da fraude à execução pressupõe, por evidência, a existência de ação de execução. Logo, tratando-se de ação de conhecimento (cobrança), não há que se falar em fraude à execução (justamente porque não há ação de execução), competindo à parte lesada propor a ação pauliana para o reconhecimento da fraude contra credores envolvendo os terceiros MARILDO ROSSETO e EDU OTTONELLI (Num. 35709018). A parte requerida, sob o fundamento de ausência de efetividade, da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, no trintídio legal, postula pela declaração da cessação da eficácia da liminar e extinção do processo. Não há, todavia, apontamento de qualquer fato concreto (ausência de recolhimento de diligência, prestação de caução etc.) que demonstre a desídia processual da parte autora quanto ao cumprimento de seu ônus processual, tampouco o nexo de causalidade entre eventual conduta omissa e a frustração do cumprimento integral da medida liminar concedida, motivo pelo qual indefiro o requerimento correlato (Num.39051344). Certifique-se sobre o regular pagamento das custas (parcelamento), bem como sobre a efetiva citação dos requeridos Alex Pereira e Thássia Christina Duarte de Oliveira, ultimando o ato acaso não realizado. As sucessivas medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio da parte requerida, em autos e Juízos distintos, deve observar a ordem de preferência, motivo pelo qual determino que a medida liminar sobre bens anteriormente constritos recaia sobre eventual saldo, com formalização no rosto dos autos. Destarte, defiro o pedido de arresto cautelar do saldo que houver em favor dos executados, após expropriação, na forma postulada, observada a ordem de preferência dos credores (Num. 35318118; Num. 43390776). Expeça-se certidão para averbação premonitória (Num. 36984021). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de dezembro de 2020. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARILDO ROSSETO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49016432

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)