Execução Fiscal 1003861-49.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003861-49.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:50

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:09

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003861-49.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 13 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 18:30

Decisão

•30/05/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003861-49.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 13 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PORFIRIO GONCALVES SERAPIAO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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