Execução de Título Extrajudicial 1021616-73.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021616-73.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021616-73.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MINAS GERAIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP INTERESSADO: MULTI PAV CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS EIRELI, ANTONIO CARLOS DE PAULA SILVEIRA MELO NETO Como já mencionado no ID 93886534, a parte autora emendou a inicial para que este processo tramitasse como execução de título extrajudicial (ID 65446626), assim, restou corrigida a autuação. No entanto, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita da exequente, ela pediu o parcelamento das custas de distribuição (ID 62114518), todavia, tal pedido não foi apreciado. Isto acarretou tumulto no processo, pois, sem antes comprovar o recolhimento das custas iniciais, os atos foram sendo praticados, restando citada/intimada a empresa MULTI PAV CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS EIRELI., que apresentou exceção de pré-executividade, que se encontra pendente de análise (ID 103900099). Já o coexecutado ANTONIO CARLOS DE PAULA SILVEIRA MELO NETO não foi citado/intimado, restando certificado pelo Oficial de Justiça no ID 92041603, que ele não é mais sócio da empresa coexecutada, conforme contato telefônico; a exequente então pediu a quebra de sigilo telefônico para provar a quem pertencem os terminais (65) 99998.7685 e (65) 98403.1596. Assim, chamo o feito à ordem mais uma vez e decido: 1 - A respeito do pedido de parcelamento das custas, a seguinte previsão contida no Provimento n°41/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso, in verbis: Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) Do Parcelamento § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7° O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. Diante disto, defiro o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais, conforme permite o Provimento citado e conforme requerido pela exequente no ID 62114518. Encaminhe-se e-mail para o DCA cadastrar o parcelamento e intime-se a exequente para recolher as parcelas tempestivamente, inclusive, ficando desde já ciente que o não pagamento da guia no prazo dado pelo setor responsável acarreta a conclusão do processo para nova autorização pelo Juízo, o que atrasa a prestação jurisdicional, ante a análise por ordem de conclusão. 2 - Indefiro o pedido da exequente para quebra de sigilo telefônico (ID 96046442), medida extrema e inócua para obter o endereço do coexecutado ANTONIO CARLOS DE PAULA SILVEIRA MELO NETO, pois, o Judiciário dispõe de sistemas aptos à busca do endereço da parte com base no CPF. Assim, havendo interesse da exequente na busca do endereço do referido coexecutado Antonio Carlos, a exequente deve recolher em 15 dias, em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, o pagamento da despesa processual para realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei. 3 - Decorrido o prazo acima com o pagamento do parcelamento das custas de distribuição e também da pesquisa acima citada, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e voltem-me conclusos. 4 – Ressalto que somente após a regularização desta execução é que será analisada a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MULTI PAV CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS EIRELI em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE PAULA SILVEIRA MELO NETO em 09/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Todas as movimentações(155)