Execução Fiscal 0005578-46.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0005578-46.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

10/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

10/07/2023, 09:21

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0005578-46.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JUDITE ISAIAS – ME e JUDITE ISAIAS, já devidamente qualificados. Extrai-se que, intimada, a fazenda exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...]. [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 20:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:41

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0005578-46.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JUDITE ISAIAS – ME e JUDITE ISAIAS, já devidamente qualificados. Extrai-se que, intimada, a fazenda exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...]. [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)