Execução Fiscal 0003470-61.2011.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2011

Valor da Causa

R$ 4.872,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

ROBERTO MACIEL - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 10:03

Recebidos os autos

23/06/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 10/04/2025

11/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:00

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 16:06

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 10:03

Recebidos os autos

23/06/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 16:06

Sentença

•12/02/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 10/04/2025

11/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:00

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 23:40

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2024, 15:00

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

23/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:35

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

30/03/2024, 04:44

Expedição de Outros documentos

28/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

28/03/2024, 15:03

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:14

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão

14/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:35

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003470-61.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ROBERTO MACIEL - ME VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução (ID. 49366188, fl.11), tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID.49366188, fl.12). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual não possui relacionamento financeiro com nenhuma instituição bancária, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 09:37

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:55

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 06:04

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:32

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:22

Decorrido prazo de ROBERTO MACIEL - ME em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:00

Conclusos para despacho

18/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 18:10

Publicado Despacho em 24/02/2021.

24/02/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 19:03

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:39

Recebidos os autos

19/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de expediente

19/02/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 18:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 02:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/07/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/05/2018, 02:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/04/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/04/2015, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/04/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/03/2015, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/04/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 00:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/04/2013, 00:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/04/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2013, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/02/2013, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2012, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2012, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

16/05/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2012, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/11/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/11/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2011, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2011, 02:18

Decisão

•03/09/2024, 15:00

Decisão

•03/09/2024, 15:00

Decisão

•28/03/2024, 15:03

Decisão

•28/03/2024, 15:03

Decisão

•14/02/2024, 13:14

Decisão

•14/02/2024, 13:14

Decisão

•16/11/2023, 14:54

Decisão

•14/06/2023, 09:37

Despacho

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