Interdito Proibitório 1000520-14.2023.8.11.0079 - TJMT

Interdito Proibitório 1000520-14.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 1000520-14.2023.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQTE.(S): TEB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (3) REQDO.(A/S): JEOVA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (4) DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório c/c tutela de urgência formulada por TEB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIREL e ODB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de JEOVA DOS SANTOS OLIVEIRA, LINDOLFO GOMES DE ALMEIDA FILHO, RONI CLEY VIEIRA, WESLEY DOMINGOS TELES e WAGNILTON CHARLES ALVES DA SILVA. Compulsando-se os autos, verifica-se que na matrícula juntada no Id. 119019374 constam quatro averbações de Compromisso de Compra e Venda firmados com João Carlos Bosle Caminha (R-12/387 e R-13/387) e Emílio Cardoso Damascena (R-14/387 e R-15/387). Contudo, não há inclusão deles no polo ativo (inexiste registros de eventuais distratos). Insta mencionar que não se precisou a área que se pretendia apossar, quando relatado que “surpreendentemente no dia 17/04/2023, foi identificado INVASORES na propriedade em comento, com instalação precária e com o objetivo de lá permanecer, os requeridos invadiram com meio de coerção para se apossar de parte da área, mais exatamente 4.987 hectares, nessa primeira invasão estava JEOVA (SUPOSTO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO) três homens e uma mulher, conforme Boletim de Ocorrência n.2023.106127”. Dessarte, DETERMINO a emenda da inicial a fim de que as requerentes APONTEM a área onde se estabeleceu aquela instalação precária (1 hectare) e a que seria objeto da suposta “documentação fria e fraudulenta” (4.987 hectares). Sem prejuízo, que ESCLAREÇAM se os 4.987 hectares são ou não relacionados àqueles Compromissos de Compra e Venda. Em sendo, DETERMINO desde logo a retificação do polo com as consequentes regularizações das representações processuais. FIXO prazo de quinze dias (art. 321, caput, do CPC). Por outro lado, conquanto tenham justo receio de serem molestados na posse de 4.987 hectares, tem-se que as requerentes deram à causa o valor (irrisório) de trinta mil reais. Ressalte-se, a propósito, que o argumento de que “o valor da causa está baseado em cima da área de fato invadida, que foi em torno de poucos hectares” (“mesmo diante dos documentos fraudados apresentados pelos Requeridos a área invadida de fato foi em torno de 1 hectares”), também “ofende a inteligência de qualquer pessoa com capacidade média de entendimento”. Ora, não tivessem as requerentes receio de serem molestadas na posse dos outros 4.986 hectares, por qual razão desembolsariam cinquenta e seis mil reais por mês na contratação de empresa de segurança para afastar os supostos invasores? A “lógica” aponta na direção de que a contratação objetiva evitar que os requeridos turbem/esbulhem a área total inerente àqueles documentos fraudados (“Oportuno apontar que surpreendentemente no dia 17/04/2023, foi identificado INVASORES na propriedade em comento, com instalação precária e com o objetivo de lá permanecer, os requeridos invadiram com meio de coerção para se apossar de parte da área, mais exatamente 4.987 hectares, nessa primeira invasão estava JEOVA (SUPOSTO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO) três homens e uma mulher, conforme Boletim de Ocorrência n.2023.106127; “os Requeridos no mesmo dia novamente tentaram invadir a fazenda, o que foi obstado pela segurança privada dos requerentes, porém, mesmo assim os requeridos JEOVA e seus comparsas retornaram diversas vezes no entorno da Fazenda, realizando diversas ameaças de novas invasões”; “os autores estão muito preocupados com a ameaça séria e declarada pelos requeridos, causando ainda mais temor, posto isto, é cristalino que os Requeridos pretendem se apossar a força de parte da área dos Requerentes, chegando ao ponto de contratar pessoas armadas para violentamente apossar da área em comento, tomando atos em total prejuízo da posse dos Requerentes”). Aliás, analisando-se o pedido outro de “ressarcimento das despesas advindas de segurança privada, que fora contratada para impedir as investidas dos Requeridos, no valor de R$ 56.500,00 (Cinquenta Seis Mil e Quinhentos Reais) mês, referente aos meses de Abril/Maio e Junho que também foi contratado”, nota-se que se esqueceram de considerar esse montante quando da atribuição do valor da causa. Dever-se-ia, agora, multiplicar R$ 30.000,00 x 4.987 hectares para se corrigir o valor da causa? Não nos parece justo, ainda que elas tenham tentado induzir este juízo a erro. De mais a mais, este Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA” (TJ-MT - AI: 10127982720228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Logo, DETERMINO às requerentes que atribuam à causa o valor de R$ 34.300.673,71 (resultado das equações R$ 34.132.673,71 (4.987 hectares x R$ 6.844,331) + R$ 168.000,00 (3 x R$ 56.000,00). Consequentemente, DETERMINO o pagamento das custas e despesas de ingresso remanescentes; ADVERTINDO-AS de que será cancelada a distribuição do feito se, intimadas na pessoa do Advogado Welder C. Rodrigues (OAB/MT 19.993/0), não realizarem o pagamento em 15 (quinze) dias. Em tempo, esclareça-se que, “em consonância com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, não há óbice para o magistrado corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificado que o benefício econômico perseguido com a demanda é superior ao valor atribuído à causa” (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para cancelamento do feito ou análise da emenda à inicial e do pedido liminar. INTIMEM-SE2. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 13 de junho de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente 1 Planilha de preços referenciais (PPR) de terras do Mercado Regional Médio Araguaia - MRT 4, Valor Total do Imóvel - VTI (R$), 2º Nível Categórico, Pecuária - Pastagem de Alto Suporte, lim inferior R$/há, 6.844,33. Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/relatorio-de-analise-de-mercados-de-terras/ppr_sr13_2019.xls. 2 Leia-se PROCEDER À CONFERÊNCIA da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WELDER CRISTIAN RODRIGUES em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ONERI DINIZ BERNI em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ODB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TEB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TITO ELIAS BERNI em 12/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WAGNILTON CHARLES ALVES DA SILVA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TEB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ODB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TITO ELIAS BERNI em 12/12/2025 23:59

Todas as movimentações(57)