Execução de Título Judicial 1001793-17.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001793-17.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora via SISBAJUD, requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do empresário individual Paulo da Silva dos Santos, CPF sob nº 808.428.601-34 (id. 124553529). Decido. Consoante se detrai dos autos, trata-se a executada de uma microempresa individual, e como se sabe esta não possui personalidade jurídica própria e independente de sua titular, não havendo distinção entre ela e a pessoa física da comerciante/empresária, portanto o patrimônio desta responde por todas as obrigações assumidas pela empresa, sendo denominada pela jurisprudência como confusão patrimonial, inexistindo patrimônios distintos. É este o entendimento jurisprudencial, vejamos: “Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de faturamento da renda de firma individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966 e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível que a penhora recaia em bens da firma individual da devedora, pessoa física, pois inexiste distinção, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que se haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica.” (TJ-SP - AI: 20724545620148260000 SP 2072454-56.2014.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/08/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA LIDE. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Em se tratando de firma individual, não se distingue o patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Não havendo diversidade de personalidade jurídica, a pessoa física é parte legítima para a execução. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL). No mesmo sentido já decidiu o STJ, verbis: [...] "tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória." Assim, plenamente possível o direcionamento da presente execução em face da pessoa física, de modo que determino a inclusão de Paulo da Silva dos Santos, CPF sob nº 808.428.601-34 no polo passivo da demanda. Por fim, considerando que a parte exequente requer a consulta de bens, via sistemas SISBAJUD, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, traga no mesmo prazo planilha atualizada do crédito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA CRISTINA DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)