Execução de Título Extrajudicial 1020887-76.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020887-76.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1020887-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Mega Assessoria e Cobrança Ltda. em desfavor Pablo Salvioni, ambos qualificados nos autos. Vindo os autos, foi observada a certidão constante no ID 120243868, que atestava o não recolhimento das custas judiciais. Assim, diante da ausência de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em 14/06/2023 foi determinada a intimação do exequente para comprovar o recolhimento das custas judiciais necessárias ao ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, foi facultado o pagamento de forma parcelada. O exequente permaneceu inerte e não atendeu ao chamado judicial, mesmo sendo novamente intimado. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que o exequente foi intimado acerca da necessidade de recolher as custas judiciais, contudo, permaneceu inerte. A inércia do exequente impõe o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANTIEXACIONAL IMPRÓPRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ATENDIMENTO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO. Após o indeferimento da gratuidade de justiça e diante da inércia dos Autores em cumprir com a determinação de recolher as custas iniciais, a extinção do processo sem resolução do mérito e o consequente cancelamento da distribuição é medida que se impõe. (N.U 1036103-87.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019 Posto isto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DO CARMO em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 15/10/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de PAOLO SALVIONI em 08/07/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Decorrido prazo de PAOLO SALVIONI em 10/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(60)

legal