Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000325-46.2006.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000325-46.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 23:44

Recebidos os autos

01/09/2023, 23:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:15

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 21:26

Transitado em Julgado em 16/08/2023

29/08/2023, 21:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:56

Decorrido prazo de APARECIDA MONTEIRO DA COSTA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:51

Decorrido prazo de APARECIDA MONTEIRO DA COSTA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:29

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000325-46.2006.8.11.0110.. REQUERENTE: APARECIDA MONTEIRO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por APARECIDA MONTEIRO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ID. 120383360 verifica-se o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

03/07/2023, 00:00

Juntada de Alvará

30/06/2023, 14:12

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000325-46.2006.8.11.0110.. REQUERENTE: APARECIDA MONTEIRO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por APARECIDA MONTEIRO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ID. 120383360 verifica-se o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MONTEIRO DA COSTA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MONTEIRO DA COSTA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Juntada de Alvará

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