Cumprimento de sentença 0000312-47.2006.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000312-47.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 23:41

Recebidos os autos

01/09/2023, 23:41

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 21:35

Transitado em Julgado em 15/08/2023

29/08/2023, 21:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:37

Juntada de Alvará

30/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 12:37

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000312-47.2006.8.11.0110.. EXEQUENTE: CAMILO MIGUEL DE GODOI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CAMILO MIGUEL DE GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ID. 120383346 verifica-se o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 21:29

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000312-47.2006.8.11.0110.. EXEQUENTE: CAMILO MIGUEL DE GODOI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CAMILO MIGUEL DE GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ID. 120383346 verifica-se o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(358)