Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001060-04.2019.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001060-04.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática do delito tipificado nos art 340 do Código Penal, perpetrado em tese por Wilson Tavares dos Santos Filho em meados de janeiro de 2019. O Ministério Público ofereceu denúncia que logo foi recebida, em ID 59372185 – Pág 91. Breve relato. 2. Fundamentação A pena prevista para o delito em epígrafe é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Após analisar os autos, verifica-se que o crime aconteceu em meados de janeiro de 2019 e teve como último marco interruptivo prescricional o recebimento da denúncia, em 10 de fevereiro de 2020, crime que pela contagem prescricional, tem sua prescrição em 03 (três) anos. Assim, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, o Juiz em qualquer fase do processo deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade. A justiça não pode trabalhar sem utilidade, assim sendo a pena aplicada em seu mínimo legal, estaria a mesma prescrita conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, devendo essa ser aplicada atendendo aos princípios da economia processual e da utilidade e eficácia da ação penal. Diz a jurisprudência: “Não há sentido lógico nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. levá-lo as últimas conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer valer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja sua modalidade é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola,“perde toda a significação a ação, desde que esteja extinta a punibilidade. Daí constituir um principio de economia do processo de que, extinta a punibilidade do réu deve isso logo ser declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem o seu curso definitivamente paralisado”. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de sua condenação. Mas se o tribunal pode, por construção jurisprudências, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir ao Juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena caracterizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constando-se que transcorreu o prazo prescricional, decreta-se corretamente a prescrição”. (TACRIM-SP Re.824.727.4) 3. Dispositivo Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WILSON TAVARES DOS SANTOS FILHO conforme inteligência do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Nomeio o Defensor Público daquela comarca como defensor dativo dos acusados, para fins de intimação da sentença, conforme Capítulo 07, Seção 07, item 7.7.9, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, 13 de junho de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/06/2023.

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