Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001181-29.2014.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001181-29.2014.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001181-29.2014.8.11.0110.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: NIVALDA GALVAO PINTO, DAIANE MARIA DO ROSARIO GALVAO BESSA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DAIANE MARIA DO ROSARIO GALVAO BESSA, neste ato representado por sua genitora NIVALDA GALVAO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ID. 121105596 verifica-se o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDA GALVAO PINTO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE MARIA DO ROSARIO GALVAO BESSA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDA GALVAO PINTO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE MARIA DO ROSARIO GALVAO BESSA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(213)

legal