Interdito Proibitório 0012746-42.2010.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 0012746-42.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012746-42.2010.8.11.0041.. REPRESENTANTE: ANTONIO CESAR DOS SANTOS, IRENE DOS SANTOS LITISCONSORTE: EVANDRO DE TAL, TIM DE TAL, NENE DE TAL, PAULO DE TAL, WILTON GOMES DORTA, VALDECIR BARROS ALBINO, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA, JOSE DOS SANTOS, ANA MARCIA BATISTA GOMES, ANAIA GOMES DORTA, CONRADO RAMOS DE JESUS, ANTONIO DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Antonio Cesar dos Santos e Irene dos Santos em desfavor de Evandro de Tal e Outros pleiteando a proteção da possessória de imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, Gleba São Venceslau, área de 786,72 hectares, localizada na cidade de Terra Nova do Norte/MT. Distribuída a inicial, a liminar fora indeferida ao id. 60305563 - p. 33, pela não comprovação da ameaça de turbação. Após isso, foi determinada a citação por edital dos réus- id. 60305565 - p. 49. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id.60305571 - p. 7. Paralelo a isso, a parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação, deixando o prazo transcorrer sem manifestação, id. 60305571 - p. 20. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora pugnou pela extinção do processo pela perda de objeto e ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sustentando que não conseguiram comprovar o esbulho ante não ofensiva dos réus ao imóvel- id. 60305571 - p. 28. Instada, a Defensoria Pública informou não se opor a extinção do processo sem resolução do mérito pela desistência, vez que atua com curadora dos réus- id. 60305576 - p. 15, concordado com a extinção. Relatei. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso em tela, verifica-se que a parte autora manifestou não ter interesse em prosseguir com a demanda, requerendo a desistência do feito na data de 29.06.2016- id. 60305571 - p. 30. Verifica-se, ainda, que houve contestação ofertada pela Defensoria Pública, que concordou com a extinção da demanda- id. 60305576 - p. 15, conforme disciplina o §4º do art. 485, do CPC. Portanto, não vislumbro justificativa plausível para obstar a homologação da desistência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ANUÊNCIA DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA SOMENTE EM RELAÇÃO A TAIS ATOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o processo tenha sido julgado extinto sem resolução do mérito, e ainda que tenha havido atuação mínima do procurador da parte adversa, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, devendo a parte que deu causa à instauração do processo suportar as custas e a verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 2. Conforme estabelece o § 2º do artigo 98 do CPC/2015, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando apenas suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Nos casos em que a decisão concessiva do benefício da assistência judiciária gratuita à parte se restringe às custas processuais e taxa judiciária, conforme autoriza o §5º do artigo 98 do CPC, não sendo o mesmo estendido aos honorários advocatícios, deve ela, se desistente/vencida, responder pela verba honorária fixada. (N.U 1000345-10.2017.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019). Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública[1], que, desde já, fixo, no importante de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 485, §2º do CPC. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe, sem custas. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ – RÉU REVEL REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública (desde que não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante). (N.U 0010303-26.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO RAMOS DE JESUS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANAIA GOMES DORTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARCIA BATISTA GOMES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR BARROS ALBINO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILTON GOMES DORTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TAL em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NENE DE TAL em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM DE TAL em 23/06/2023 23:59.

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