Execução de Título Extrajudicial 1010199-04.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010199-04.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Jose das Neves Neto Executado: Anailson Caetano de Souza ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010199-04.2022.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia certa Vistos etc. Intimado para confirmar a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, e emendar a petição inicial, apontado a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico das partes, o exequente se manteve inerte. Destarte, indefiro a tramitação pela modalidade "Juízo 100% Digital". Retifique-se a autuação excluindo a opção pela modalidade "Juízo 100% Digital". Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). Inexistindo pagamento no prazo legal, inclua-se o nome dos executados em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 14 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DAS NEVES NETO em 13/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DAS NEVES NETO em 08/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2024.

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