Reintegração / Manutenção de Posse 1016883-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1016883-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016883-93.2023.8.11.0041.. REU: RODRIGO DIAS BUAINAIN AUTOR(A): HUMBERTO CARLOS KNIPPELBERG Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 1016883-93.2023.8.11.0041 sob id. 123874304 contra a decisão de id. 123536233, que deferiu o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse sobre os lotes urbanos n. 01 e 33, da quadra 37, do Loteamento Residencial Dom Bosco, Cuiabá/MT. Alegam os embargantes que houve omissão pois “pois não verificou a contestação já anexada nos autos conforme id nº 122464032 nada data 06 de julho de 2023.”, bem como que “vasta documentação ao qual comprova sua aquisição de boa fé e foi admitida pelo legislador pressupondo dificuldade ou impossibilidade da prova apenas pelo autor, e não a impossibilidade absoluta da prova em si.”, conforme id. 123874304. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelo Embargante verifico que não assiste razão a irresignação lançada contra a decisão visto que a parte embargante pretende, em verdade a modificação da decisão, por com ela não concordar, portanto, o inconformismo da parte quanto a decisão objurgada, pretendendo a análise de documentos apresentados na contestação. A despeito disso, este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FAMILIAR - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA EM MOTOCICLETA POR MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM A SERVIÇO DA PREFEITURA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. Por fim, é pacífico o entendimento de que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria”. (N.U 0030699-93.2020.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). Dispositivo 1. Desta forma, não havendo contradição a ser corrigida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração de id. 123874304 opostos por RODRIGO DIAS BUAINAIN contra a decisão de id. 123536233. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 123536233, ante o indeferimento da liminar nos autos do agravo de instrumento 1017048-69.2023.8.11.0000, mantendo-se, desta forma a decisão em sua integralidade 3. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016883-93.2023.8.11.0041. REU: RODRIGO DIAS BUAINAIN AUTOR(A): HUMBERTO CARLOS KNIPPELBERG Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Humberto Carlos Knippelberg contra Rodrigo Dias Buainain, tendo por objeto os lotes urbanos n. 01 e 33, da quadra 37, do Loteamento Residencial Dom Bosco, Cuiabá/MT. Aduziu a parte autora, que é possuidor e proprietário dos lotes urbanos supramencionados, tendo-os adquiridos no ano de 2015. Informou que os imóveis eram de propriedade do Sr. Antonio Moreira da Costa e sua esposa Sra. Amélia da Silva Costa e foram vendidos ao Sr. Mauricio Christoni que posteriormente vendeu ao autor, asseverando que não fora realizada a transferência de titularidade, haja vista aguardarem Alvará junto ao processo n. 001320-29.1993.811.0041 – 2. Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT. Salientou que em janeiro do ano de 2022, tomou conhecimento de que tinham realizado limpezas nos terrenos, sem sua autorização, o que o levou a registrar boletim de ocorrência, face ao acontecimento. Posteriormente, narrou, quem em novembro de 2022, percebeu que fizeram terraplanagem nos terrenos com a finalidade de edificarem muro, tendo registrado outro boletim de ocorrência da situação. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar para ser reintegrado na posse dos imóveis. Atribuiu à causa a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 117410177 ao id. 117411454. Inicialmente os autos foram distribuídos à 11ª Vara Cível, sendo remetidos a esta Especializada ao id. 119264334. Recebida a inicial, para análise do pleito liminar foi designada audiência de justificação, bem como determinada a intimação e citação do réu ao id.120310687. O réu requereu sua habilitação e apresentou procuração ao id. 122237954. Após, ao id. 122464032 apresentou contestação. No mérito, aduziu que o autor nunca exerceu a posse sobre a área em questão, bem como que ninguém o conhece na vizinhança. Informou, ainda, que está na posse do imóvel desde a data de 04 de agosto de 2022, murando e aterrando toda área, de forma mansa pacífica. Asseverou, por fim, que também propôs ação de usucapião, no ano de 2022, (autos n. 1045135-43.2022.8.11.0041) vez que a posse de seus antecessores com a sua totalizam mais de vinte e dois anos, requerendo a improcedência da demanda. Instruiu a contestação com os documentos de id. 122464035 ao id. 122464796 - p. 30. Decido. Versam os presentes autos sobre a proteção possessória pedida pelo autor em desfavor do réu, tendo por objetos dois lotes urbanos n. 01 e 33, da quadra 37, do Loteamento Residencial Dom Bosco, Cuiabá/MT. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso dos autos, a parte autora demonstra que sua posse tem origem em justo título pela aquisição do imóvel por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, formulado entre o autor e os Srs. Mauricio Christoni e Marilda Andolpho Christoni, representantes da empresa Jardim Mariana Empreendimentos Imobiliários Ltda, no ano de 2015, conforme demonstrado nos documentos de id. 117411449. Além disso, nota-se que o IPTU do imóvel está regularizado, e que antes de ser transferida a titularidade ao autor, no mês de agosto de 2020, (id. 114411451) - estava na titularidade do Sr. Maurício Christoni, dos anos de 1993 a 2015, evidenciando que pelos antecessores do autor também assumiram o pagamento dos tributos, vendo-se como donos do imóvel. Somam-se a estas provas, os depoimentos colhidos das testemunhas durante a audiência de justificação, sendo que a testemunha Jonas Costa Balduíno, afirmou em seu depoimento que sabia que o terreno pertencia ao autor e que não havia construção, até a chegada do réu. A testemunha Zenei da Silva Carvalho aduziu que procurou o autor, porque têm relações comerciais com o dono do cartório do 6º Ofício, Sr. José Pires Miranda de Assis, e que em pesquisa no Sig Cuiabá, vislumbraram os lotes e procuraram o autor com a intenção de comprá-los. Informou ainda que visitou o local no ano de 2021/2022 e não tinha nenhuma construção e quando percebeu a construção do muro, acreditou que o autor teria vendido os lotes para outras pessoas, corroborando a existência de esbulho praticado pelo réu. A testemunha Mohamed Hussem Fares informou que é corretor e que o autor o procurou com intenção de venda dos lotes, mas que na área não havia nenhuma benfeitoria. Informou que ao consultar o registro imobiliário verificou que a transferência de titularidade do imóvel para o autor estava pendente de alvará, mas que o imóvel estava regularizado com os impostos, conhecendo a área há muitos anos, antes do autor possuí-la. Além das testemunhas confirmarem o esbulho possessório alegado pelo autor, posto que perceberam a construção de um muro, os registros de ocorrências n. 2022.311517 e n. 2022.16729 (id. 117410188 e 117411441) e auto de investigação preliminar de esbulho possessório id. 117410189, lavrados perante a autoridade policial tendo por data do fato o dia 10.11.2022 e 19.01.2022, corroboram a alegação de que o autor teve sua posse esbulhada pelo réu. O próprio réu sustentou a aquisição do imóvel em agosto de 2022, conforme id. 122464035, informando que após adquiri-lo empreendeu a limpeza do lote, bem como a construção de muro, porém, após isso foi intimado por policiais a comparecer à delegacia para esclarecer sobre o esbulho praticado. Com relação a alegação do réu, em contestação, de que adquiriu a posse do imóvel de outros possuidores, é importante não havia benfeitorias no imóvel antes de agosto de 2022, de forma que o alegado exercício de posse por antecessores deverá ser comprovado. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse sobre os lotes urbanos n. 01 e 33, da quadra 37, do Loteamento Residencial Dom Bosco, Cuiabá/MT. 1. Expeça-se o mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, ressaltando que o réu poderá deixar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a retirada de materiais se assim desejar, sob pena de cumprimento forçado da ordem. 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 3. INTIMO a parte ré da presente decisão tendo em conta que já possui advogado habilitado nos autos e, CITE-A para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial pela parte autora, se não contestados. 4. Defiro ao autor o benefício da gratuidade judiciária, vez que presentes os requisitos do art. 98 do CPC. 5. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS BUAINAIN em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)