Procedimento Comum Cível 1032564-16.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.696.352,06

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 20720·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 7202·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VERA GOMES DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDIMAT AUDITORIA PERICIA CONTABIL E SERVICOS MULTIDISCIPLINARES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:05

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:42

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:57

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 13:57

Todas as movimentações(99)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:05

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 04:42

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:51

Decisão

•06/05/2026, 18:51

06/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:57

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:57

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/11/2024, 17:41

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1049671-05.2019.811.0041

18/11/2024, 19:57

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/09/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 15:44

Juntada de comunicação entre instâncias

24/06/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

24/04/2024, 08:35

Juntada de comunicação entre instâncias

26/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:28

Publicado Decisão em 07/03/2024.

10/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Conclusos para decisão

27/11/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:29

Declarada incompetência

07/11/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:19

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 12:08

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1032564-16.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 18:51

Conclusos para decisão

01/07/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 15:25

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/03/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 09:27

Conclusos para decisão

06/07/2018, 10:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:04

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2018, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 01:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 12:40

Juntada de Petição de contestação

26/01/2018, 16:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 01:47

Publicado Decisão em 31/10/2017.

31/10/2017, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2017, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 15:08

Conclusos para decisão

20/10/2017, 10:47

Distribuído por sorteio

20/10/2017, 10:47

Decisão

•17/12/2025, 13:57

Decisão

•17/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:37

Documento de comprovação

•31/07/2025, 13:37

Decisão

•18/11/2024, 19:57

Decisão

•29/08/2024, 15:44

Decisão

•05/03/2024, 14:58

Decisão

•05/03/2024, 14:58

Decisão

•07/11/2023, 19:29

Decisão

•14/06/2023, 12:26

Decisão

•23/05/2022, 15:32

Decisão

•27/10/2017, 15:08