Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001644-18.2008.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001644-18.2008.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001644-18.2008.8.11.0033.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ISABEL DA SILVA MENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da autora, falecida no curso da ação. O pedido encontra amparo na disposição do art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como posicionamento da jurisprudência: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO Á VIÚVA. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Sobrevindo no curso da ação o óbito do autor, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores. 3. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). 4. Atendidas as exigências para a concessão do benefício de aposentadoria na data de seu requerimento administrativo, este deve ser o seu termo inicial e tendo o autor falecido no curso do processo, o benefício terá como termo final a data do óbito. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. O INSS está isento do pagamento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.” (AC 2004.01.99.039825-9/MG; Rel. Des. Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; Segunda Turma; pub. 01/03/2007 DJ p.26). 2. Por tal razão, defiro a habilitação aos autos de MARIA DE LOURDES DA SILVA, JOSEHILDA SILVA MENDES SILVA, JOSÉ NILTON DA SILVA MENDES, JOSÉ LUIZ DA SILVA, GILVAN DA SILVA MENDES, JOSENILDO DA SILVA MENDES, JOSÉ CICERO DA SILVA MENDES e JOSÉ JOSIVAL DA SILVA MENDES como herdeiros da de cujus, Maria Isabel Da Silva Mendes. 3. Cumpra a Secretaria, portanto, as seguintes providências: a) Proceda-se com a alteração do polo ativo no sistema. b) Intime-se, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postule o que entender de direito. c) Após, conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(287)