Embargos à Execução 1014806-73.2019.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1014806-73.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014806-73.2019.8.11.0002.. EMBARGANTE: JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO EMBARGADO: MARCELO AYOUB GIGLIO - ME Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNÇÃO em desfavor de Marcelo Ayoub Giglio - ME que lhe move execução de Título Extrajudicial, autos com n. 1008287-82.2019.8.11.0002. Aduz que, a execução foi manejada com ausência de título executivo, pois inexiste certeza, liquidez e exigibilidade do contrato exequendo, de modo que a exordial executório é inepta. Alega a nulidade da execução em razão da desproporcionalidade do valor do crédito atualizado com o saldo remanescente apresentado, pois não ficou demostrando de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor devido na execução. Sustenta que, não houve a correta amortização do valor de relógio Marca Rolex, ofertado e aceito pelo como dação em pagamento pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de modo que, entende que o valor do débito é de R$ 19.756,54 (dezenove mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Pede a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, a extinção do feito executório e os benefícios da gratuidade da justiça. Determinado que fosse certificado a tempestividade dos embargos à execução e a associação dos feitos (id. 25007645). Após, os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, concedendo a gratuidade da justiça à embargante (id. 41624987). A embargada apresentou impugnação aos embargos, em que impugna a gratuidade da justiça concedida à embargante, refuta as preliminares arguidas e pugna pela rejeição dos embargos (43437732). Instada a manifestar quanto à impugnação aos embargos a embargante, quedou-se inerte (id. 112760722). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I -Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II – Da impugnação à gratuidade da justiça. A embargada contesta a gratuidade da justiça concedida à requerente ao argumento de que adquiriu uma cozinha planejada, cujo valor é superior a uma casa popular, pactuando parcelas de elevado valor, o que demonstra alto padrão de vida seu e de sua família. Ainda, que possuir imóvel de elevado valor em Condomínio Fechado no Município de Chapada dos Guimarães, e que entregou como parte do pagamento relógio da Marca Rolex, que usado valia R$40.000,00 (quarenta mil reais), o que contradiz com alegada hipossuficiência. Pois bem. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso, a gratuidade da justiça foi concedida à embargante em razão de ter demonstrado que se encontrava desempregada. Nesse passo, considerando a documentação juntada nos autos e inexistindo prova de que a requerente possua outras fontes de renda que possibilite arcar com as custas e despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Cumpre esclarecer que, o fato da parte embargante possuir imóvel e de ter investido valor significativo na aquisição de móveis que guarnecem a sua residência, não constitui óbices a concessão da gratuidade da justiça, pois evidenciado que houve alteração da sua alteração financeira, com a perda do emprego o que causou sua inadimplência, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores. Com efeito, a embargada não comprovou suas alegações quanto à situação financeira da impugnada, trazendo aos autos meras alegações de que ele deveria, em tese, possuir bens e recursos financeiros e, portanto, ter condições de custear o processo. Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, consignando que está poderá ser revogada se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão III - Do mérito. Inicialmente, cumpre anotar que o presente feito é conexo ao processo de Execução de Titulo Extrajudicial, n. 1008287-82.2019.8.11.0002. A embargante suscitou preliminar de inépcia da inicial executória, argumentando a nulidade do título executivo apresentado, sendo este inexigível por completa ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. A preliminar não merece prosperar na medida em que a execução funda-se em contrato de compra e venda de bens móveis, firmado por ambas as partes e assinado por duas testemunhas, constituindo-se, portanto, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termo do art. 784, III, do CPC de 2015 é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.” (TJ-MG - AC: 10000200794030001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2021) De tal modo, considerando que o fundamento da preliminar de inépcia da exordial é a força executiva do título que instruiu a execução, rejeito-a. De outro norte, a embargante alega a nulidade da execução, ao argumento de que o exequente não demostrouo de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do crédito, em descordo com o que dispõe o art. 794, I, “b”, do CPC, o que ensejaria a nulidade da execução nos termos do art. 803, I do CPC. Razão assiste à embargante com relação à ausência de planilha atualizada do débito, pois a execução não foi instruída com o demonstrativo atualizado do débito exequendo, que é um requisito para a propositura da execução conforme determina o artigo 798, inciso II, do Código de Processo Civil,. Todavia, segundo entendimento firmado pela jurisprudência majoritária, ‘em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a nulidade ou extinção do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício art. 616, do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). E, em análise da execução, observa-se que a exordial foi recebida sem que houvesse determinação de emenda da exordial, entretanto tal falha foi sanada posteriormente, por meio da petição juntada no id. 43437723, em que o exequente apresenta planilha atualizada do débito, o que torna inviável a extinção daquele feito. Destarte, a instrução deficiente da petição inicial somente enseja a extinção da ação de execução após o descumprimento da determinação do julgador no tocante à correção da irregularidade constatada, ou seja, depois de ser dada a oportunidade à parte exequente de emendar a exordial, com base no artigo 801 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese. Nessa linha de raciocínio colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1849649 MG 2019/0346964-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Entretanto, registro que a planilha de cálculos da execução fora apresentada somente no dia 12/11/2020, mesma data em que o exequente/embargado impugnou os presentes embargos e, consequentemente, após a citação da executada que se deu em 24/09/2019. Assim sendo, para não configurar nulidade em razão do cerceamento de defesa, deve ser oportunizada a manifestação da executada acerca da juntada de demonstrativo do débito atualizado da dívida exequenda na execução principal, e oportunizando novo prazo para, querendo, apresentar embargos alegando excesso. Nesse passo, revela-se inviável manifestar neste momento quanto ao alegado excesso da execução, até porque embora a embargante tenha apontado o valor que entende ser o correto, instruindo os embargos com a planilha atualizada e discriminada de débito, nos termos do art. 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, ausente a planilha que fundamenta a execução não foi possível que a embargante refutasse os cálculos do exequente. De outro norte, considerando que razão assistia em parte à embargante em seus argumentos, e que a falha apontada foi corrigida somente após a sua arguição, bem assim que a primeira matéria arguida pela requerente foi rejeitada, entendo que, pelo princípio da causalidade o ônus da sucumbência dos presentes embargos deve ser dividido igualmente entre as partes. IV – Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTGE PROCEDENTES os embargos opostos por JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNÇÃO em desfavor de MARCELO AYOUB GIGLIO - EIRELI, extinguindo o presente processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer que a exordial não cumpriu com o disposto no a art. 798, I, b, do Código de Processo Civil, entretanto considerando que tal falha foi sanada, nos termos da fundamentação supra, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, inviável a extinção da execução. Pelo princípio da causalidade e em razão da parcial sucumbência, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais no montante de 50% para cada, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§8º e 14 c/c art. 86, caput, todos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da Execução certificando-se. Intime-se a embargante/executada, para manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, prosseguindo-se na execução. Várzea Grande, data registrada pelo sistema. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Desapensado do processo 1008287-82.2019.8.11.0002

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(51)