Cumprimento de sentença 1005268-36.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 37.787,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:42

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:34

Realizado cálculo de custas

01/11/2024, 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/11/2024, 17:27

Recebidos os autos

01/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/10/2024, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/10/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 15/08/2024

15/08/2024, 02:07

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:42

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Documentos

Despacho

•27/09/2017, 17:13

Outros documentos

•03/04/2018, 14:47

13/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:34

Realizado cálculo de custas

01/11/2024, 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/11/2024, 17:27

Recebidos os autos

01/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/10/2024, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/10/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 15/08/2024

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:07

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:32

Homologada a Transação

22/07/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:35

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

27/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/05/2024, 07:56

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de petição

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de acórdão

24/05/2024, 18:40

Juntada de acórdão

24/05/2024, 18:40

Juntada de recurso especial

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação

24/05/2024, 18:40

Juntada de contrarrazões

24/05/2024, 18:40

Juntada de decisão

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação

24/05/2024, 18:40

Juntada de petição

24/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:40

Juntada de intimação

24/05/2024, 18:39

Juntada de contrarrazões

24/05/2024, 18:39

Juntada de decisão

24/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2024, 18:39

Processo Reativado

24/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:39

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

24/05/2024, 18:39

Devolvidos os autos

24/05/2024, 18:39

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ROGERIO MAX DA SILVA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: ROGERIO MAX DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005268-36.2017.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado (id. 1612296

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROGERIO MAX DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREEDIMENTO - RESCISÃO CONTATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ACRESCIDAS DE MULTA – JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – DEDUÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO DE IPTU – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – APELO DESPROVIDO. A empresa Apelante não nega o atraso na conclusão do empreen

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 17:16

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2022, 15:19

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de termo de audiência

01/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 10:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/12/2021 15:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

23/07/2021, 18:13

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 10:23

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 10:22

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 07:01

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 21:29

Publicado Decisão em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 04:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/06/2021, 04:10

Conclusos para decisão

21/07/2020, 12:09

Publicado Intimação em 02/07/2020.

03/07/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2020, 21:11

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:31

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:41

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 09:43

Conclusos para julgamento

28/02/2019, 16:00

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:27

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:26

Publicado Intimação em 06/11/2018.

13/11/2018, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 12:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/05/2018, 15:18

Publicado Intimação em 08/05/2018.

08/05/2018, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2018, 01:07

Juntada de Petição de contestação

03/04/2018, 14:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/03/2018, 19:13

Audiência conciliação realizada para 13/03/2018- 09h 2ª Vara Cível.

15/03/2018, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2018, 11:11

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 09:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

10/01/2018, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2017, 07:22

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 02:12

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:23

Juntada de correspondência devolvida

09/11/2017, 08:10

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2017, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2017, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2017, 09:31

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 00:34

Decorrido prazo de ROGERIO MAX DA SILVA em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 00:24

Publicado Despacho em 03/10/2017.

03/10/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2017, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 11:01

Audiência conciliação designada para 07/11/2017 09:30 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

29/09/2017, 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/09/2017, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 14:05

Conclusos para decisão

03/08/2017, 10:54

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 10:54

Outros documentos

•03/04/2018, 14:47

Outros documentos

•09/03/2020, 09:43

Outros documentos

•09/03/2020, 09:43

Despacho

•23/03/2020, 09:03

Decisão

•23/06/2021, 04:10

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Sentença

•10/03/2022, 10:59

Recurso de sentença

•01/04/2022, 15:19

Acórdão

•17/02/2023, 19:07

Acórdão

•21/02/2023, 10:23

Decisão

•27/04/2023, 10:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/09/2017, 17:13

Outros documentos

•03/04/2018, 14:47

Outros documentos

•03/04/2018, 14:47

Outros documentos

•09/03/2020, 09:43

Outros documentos

•09/03/2020, 09:43

Despacho

•23/03/2020, 09:03

Decisão

•23/06/2021, 04:10

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Documento de comprovação

•01/12/2021, 14:43

Sentença

•10/03/2022, 10:59

Recurso de sentença

•01/04/2022, 15:19

Acórdão

•17/02/2023, 19:07

Acórdão

•21/02/2023, 10:23

Decisão

•27/04/2023, 10:13

Decisão

•22/06/2023, 14:52

Execução de cumprimento de sentença

•27/05/2024, 07:56

Decisão

•29/05/2024, 17:47

Decisão

•29/05/2024, 17:47

Sentença

•22/07/2024, 12:32

Sentença

•22/07/2024, 12:32