Execução de Título Extrajudicial 0002465-68.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002465-68.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Vilela Mendonça Ltda. EPP e Sandro Vilela ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0002465-68.2012.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Banco Bradesco S/A em face de Vilela Mendonça Ltda. EPP e Sandro Vilela, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da nota promissória vinculada ao Instrumento Particular de Contrato de Capital de Giro Cessão de Direitos Creditórios, carteira/contrato nº 349/4388825, com vencimento em 28 de abril de 2011. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento do transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a data da propositura da ação e a data da citação. Intimado, o exequente refutou as alegações. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A ação foi proposta em 27 de abril de 2012 e recebida em 08 de maio de 2012. Embora haja edital de citação datado em 05 de setembro de 2018 (Num.45663000 - Pág.16), fato é que o ato constitui equívoco processual, já que os executados já haviam citados, pessoalmente, por meio de carta precatória (Num.45662999 - Pág.24), em 28/04/2014, inexistindo, portanto, base fática para o reconhecimento da prescrição, nos moldes do requerimento da curadora especial. Aliás, a própria nomeação da curadora especial foi equivocada, já que não se trata de réu revel citado por edital ou com hora certa. Destarte, inexistindo configuração da prescrição intercorrente, rejeito a arguição e passo a impulsionar o feito. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, com repetição programada (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira, defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 14 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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