Execução Fiscal 0003464-30.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2011

Valor da Causa

R$ 612.021,87

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MOBILIA ELETROMOVEIS

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EBER DOS SANTOS

OAB/MT 19476·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO MOREIRA DIAS

OAB/MT 7582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MOBILIA ELETROMOVEIS

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

LACERDA ELETROMOVEIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 11:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 14:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 22:39

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:31

Todas as movimentações(227)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 11:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:12

Decisão

•06/11/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 14:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 22:39

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:29

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:46

Julgado improcedente o pedido

04/09/2025, 10:46

Conclusos para decisão

24/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:29

Juntada de Acórdão

11/06/2025, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003464-30.2011.8.11.0013 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

14/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/07/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

03/07/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

08/05/2018, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:32

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

18/04/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2018, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/01/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2017, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/12/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2017, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/06/2017, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/12/2016, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

09/12/2016, 01:47

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/11/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/11/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada)

02/06/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2016, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/03/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 02:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/05/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/02/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2014, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2014, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/06/2014, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2014, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2013, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2013, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2013, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/06/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2012, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2012, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/03/2012, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 00:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/10/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2011, 01:52

Decisão

•06/11/2025, 22:39

Sentença

•04/09/2025, 10:46

Sentença

•04/09/2025, 10:46

Outros documentos

•11/06/2025, 13:28