Desapropriação 0020897-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT 8291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELZA PEREIRA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão

10/09/2025, 18:53

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 14:15

Decisão

•23/09/2025, 14:15

11/12/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão

10/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 17:13

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:56

Publicado Despacho em 18/04/2024.

20/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:14

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:26

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020897-26.2012.8.11.0041. DESAPROPRIAÇÃO (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:05

Cancelada a movimentação processual

04/07/2022, 15:59

Desentranhado o documento

04/07/2022, 15:59

Expedição de Decisão.

04/07/2022, 15:55

Expedição de Decisão.

04/07/2022, 15:52

Expedição de Decisão.

04/07/2022, 15:43

Processo Desarquivado

04/07/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:41

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 14:39

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA MARQUES em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:05

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 14:25

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:40

Decorrido prazo de JOCILENE APARECIDA DE ALMEIDA em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 14:22

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:41

Recebidos os autos

18/10/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 03:40

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 03:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2020, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2020, 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2018, 00:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

30/03/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:05

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

01/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/09/2013, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/09/2013, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2013, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/08/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

10/09/2012, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

31/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/07/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2012, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2012, 02:40

Decisão

•05/12/2024, 17:13

Decisão

•05/12/2024, 17:13

Despacho

•16/04/2024, 14:14

Despacho

•16/04/2024, 14:14

Decisão

•14/06/2023, 14:58

Decisão

•21/01/2022, 14:25