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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência preliminar realizada em/para 27/09/2024 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(27)