Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-83.2010.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-83.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000613-83.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANA IVETE DE JESUS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Cuida-se de CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO de Sentença movida pela parte acima nominada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Foram acostados aos autos os ofícios noticiando o efetivo pagamento do crédito via RPVs/precatório, tendo o exequente pugnado pela expedição de alvará de levantamento, informando a conta bancária para transferência. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ante os ofícios da Coordenadoria de Execução Judicial (COREJ) do TRF da 1ª Região, acostados aos autos, noticiando o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, DEFIRO o requerimento de levantamento dos valores vinculados aos presentes autos. Caso a procuração constante dos autos possua cláusula específica de outorga de poderes para receber valores e dar quitação, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, AUTORIZO, desde já, a retirada dos alvarás e/ou transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo procurador da parte autora, nos termos do art. 450, caput, CNCG. A teor do art. 450, §3º, da CNGC determino que a parte autora ou seu sucessor, seja devidamente CIENTIFICADA, por qualquer meio idôneo de comunicação, sobre a presente decisão. Ressalto, todavia, que o alvará deverá ser expedido imediatamente, independentemente da efetivação da comunicação à parte (§4º, do art. 450, CNGC), ou de intimação da parte adversa, haja vista que o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou o Provimento nº 68 do CNJ. Noutro vértice, tendo o próprio exequente comunicado que o executado satisfez o débito pleiteado, o objeto da execução foi exaurido, ensejando a extinção pelo pagamento/adimplemento. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença/execução, nos termos do arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual 7.603/2001. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências retro, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(308)