Monitória 0000663-29.2016.8.11.0026 - TJMT

Monitória 0000663-29.2016.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000663-29.2016.8.11.0026 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sudoeste de Mato Grosso – Sicredi Sudoeste, em desfavor de Romilço de Paula, visando o pagamento de valor decorrente da concessão de crédito na conta corrente de titularidade do requerido, em 28/05/2014. Em despacho inaugural foi determinado a expedição de mandado monitório (Id 59568535 – pág. 93). Conforme certificado pelo oficial de justiça, não foi possível a citação do requerido, eis que não localizado no endereço declinado nos autos e não residir mais nesta Comarca (Id 59568535 – pág. 106/107). Intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, a parte autora requereu a pesquisa de endereço da requerida junto aos sistemas Infojud e Renajud (Id 59568535 – pág. 111). O pedido foi indeferido, visto que a requerente não demonstrou ter esgotado os meios disponíveis para a localização da parte contrária, determinando a sua intimação para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado (Id 59568535 – pág. 113). Em contínuo, a parte autora apresentou o endereço atualizado do requerido para citação (Id 59568535 – pág. 117/118). A citação foi inexitosa, eis que o requerido não reside no endereço declinado, tendo se mudado para outro município (Id 59568535 – pág. 129/131). Intimada, a parte autora acostou aos autos novos endereços para citação da requerida (Id 59568535 – pág. 135). Frustrada novamente a tentativa de citação, diante da não localização do requerido, conforme certificado pelo meirinho (Id 65345129). Ato contínuo, a parte autora requereu a expedição de carta precatória para citação do requerido na Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (Id 66596923). Em 01/10/2021, a parte autora foi intimada para recolher as custas referentes à diligência, e com o cumprimento foi expedido mandado de citação (Id 68260937). À ref. Id 68922081, o oficial de justiça certificou que não foi possível citar o requerido, pois ele é desconhecido no local. Intimada para manifestar-se acerca da diligência do oficial de justiça e requerer o que entender de direito, a parte autora requereu a citação por edital ou a pesquisa de endereço junto aos sistemas Bacenjud e Infojud (Id 71165682). Seguiu-se decisão indeferindo a citação por edital e deferindo a pesquisa do endereço do requerido junto aos órgãos conveniados do juízo – Infojud e Sisbajud, determinando a comprovação do recolhimento das custas (Id 87937548). Comprovado o recolhimento das custas das diligências, os resultados foram acostados ao Id 96813477. Intimada para manifestar-se, a parte autora requereu a citação por edital (Id 101981507). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Cooperativa autora ajuizou a presente ação monitória, visando o recebimento de crédito disponibilizado na conta corrente de titularidade do requerido em 28/05/2014, conforme instrumento de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais para a Abertura, Manutenção e o Encerramento de Contas de Depósito (Id 59568535 – pág. 43/45). Verifica-se que dentre as faturas juntadas, o vencimento da última parcela teria se dado no dia 08/06/2015 (Id 59568535 – pág. 63). A ação foi ajuizada em 19/05/2016 e o despacho ordenando a citação da parte requerida foi prolatado em 29/07/2016. Ocorre que, transcorrido mais de 06 (seis) anos, o requerido sequer foi citado. O Código Civil disciplinou de maneira organizada os prazos prescricionais e as hipóteses de suas incidências em seu art. 206. Em seu § 5º, inc. I, consta a seguinte dicção: Art. 206. Prescreve: § 5º. Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Neste viés, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, de cartão de crédito e de empréstimo consignado é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5°, I, do Código Civil. Nesse toar, conclui-se que o prazo prescricional para ajuizamento da presente ação monitória é de 05 (cinco) anos, a contar do vencimento do título. Consoante o disposto no artigo 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente ocorrerá uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por sua vez, de acordo com o disposto artigo 240, § 1º do CPC, a prescrição será interrompida pelo despacho que ordenar a citação, retroagindo a data da propositura da ação. Por sua vez, o §2º estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Desse modo, incumbe à parte autora adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias a efetivação da triangularização processual, sob pena de não haver-se por interrompida a prescrição. No caso em comento, a obrigação foi assumida pela requerida em 28/05/2014. Outrossim, verifica-se que dentre as faturas carreadas aos autos, o vencimento da última prestação ocorreu em 08/06/2015 (Id 59568535 – pág. 63/64), ocasião em que se iniciou o decurso do prazo prescricional. Embora o despacho ordenando a citação tenha sido prolatado em 29/07/2016, as tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, eis que não localizada nos endereços declinados nos autos. Em vista disso, conclui-se que a prescrição não foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, eis que a parte autora não adotou as providências necessárias para citação do devedor no prazo legal. Sendo assim, considerando que o despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a prescrição se a citação não é efetivada no prazo legal, no caso em comento o prazo prescricional quinquenal se escoou em 08/06/2020. Dessa forma, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão. O instituto da prescrição tem o objetivo de fulminar a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor, posto que as execuções não podem subsistir indefinidamente no tempo. Dispositivo. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil Eventuais custas remanescentes a cargo da parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ROMILCO DE PAULA em 16/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)