Acordo de Não Persecução Penal 1000204-56.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Importunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZABETE CRISTINA DA SILVA TORRES

OAB/MT 29376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

JOSE MARIO SOUZA SILVA

CPF

Reu

GESSICA MAIARA VICENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WEVERSON MIQUEIAS LINO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY KELVE FERREIRA BOTELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA RITA SCHARDONG FERRAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LOBO MOREIRA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

15/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUZA SILVA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:14

Juntada de Ofício

13/01/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 07/01/2025

12/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

01/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/12/2024, 09:50

Recebidos os autos

30/12/2024, 09:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

30/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos

30/12/2024, 09:50

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

15/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUZA SILVA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:14

Manifestação do MP para o Juízo

•07/01/2025, 14:43

21/01/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:14

Juntada de Ofício

13/01/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 07/01/2025

12/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

01/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/12/2024, 09:50

Recebidos os autos

30/12/2024, 09:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

30/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos

30/12/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/12/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:29

Juntada de Ofício

30/10/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:36

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/09/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/11/2023, 18:44

Processo Desarquivado

13/11/2023, 14:37

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 04/09/2023

26/10/2023, 15:42

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUZA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:04

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/08/2023, 20:06

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:33

Homologado o pedido

16/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 16:58

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:53

Audiência de instrução redesignada em/para 16/08/2023 15:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

04/07/2023, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUZA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:33

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUZA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:19

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 09:55

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 09:55

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DESPACHO REU: JOSE MARIO SOUZA SILVA Considerando a necessidade de adequação de pauta deste Magistrado, REDESIGNO a audiência anteriormente designada nos autos para o dia 6 de julho de 2023 ás 15:00h. A audiência será realizada pelo aplicativo Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM5MDJmZDYtODYzYS00OTI4LTljOWQtMjZhMjdlMGM3MmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22454b1657-33b9-45ff-a78f-ba87a61946dc%22%7d Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito Intimação - DESPACHO Autos n. 1000204-56.2023.8.11.0093 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:01

Juntada de Ofício

14/06/2023, 16:58

Expedição de Mandado

14/06/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 16:24

Recebidos os autos

14/06/2023, 15:10

Audiência de instrução redesignada em/para 06/07/2023 15:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

14/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:15

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/06/2023, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:54

Expedição de Mandado

16/05/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

16/05/2023, 09:02

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:42

Audiência de instrução designada em/para 29/06/2023 14:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

10/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:04

Recebidos os autos

19/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:50

Recebida a denúncia contra JOSE MARIO SOUZA SILVA - CPF: 044.466.721-00 (INDICIADO)

19/04/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 15:32

Conclusos para decisão

05/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de denúncia

05/04/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de edital intimação

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de auto de prisão

23/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/03/2023, 08:44

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/03/2023, 08:44

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2023, 08:44

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 08:44

Sentença

•30/12/2024, 09:50

Sentença

•30/12/2024, 09:50

Manifestação do MP para o Juízo

•16/08/2023, 20:06

Sentença

•16/08/2023, 12:33

Decisão

•03/07/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:01

Despacho

•13/06/2023, 18:15

Despacho

•05/05/2023, 14:44

Decisão

•19/04/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:32

Informação

•10/04/2023, 15:32

Informação

•10/04/2023, 15:32