Petição Cível 1000596-43.2021.8.11.0100 - TJMT

Petição Cível 1000596-43.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000596-43.2021.8.11.0100.. I – Relatório Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com c/c repetição de indébito, pedido liminar c/c indenização por danos morais proposta por JOSILENE HALMA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Afirma o requerente que contratou empréstimo consignado com a requerida, cuja parcela mensal (de R$ 698,75) vem sendo descontada, porém, no inicio do ano de 2021 fora surpreendida com outros descontos em conta que afirma desconhecer. Pontua que fora informada pela requerida que tais descontos referiam-se a retenção de valores em razão de dívida com o banco e que tais descontos somente se encerrariam quando houvesse o pagamento total do valor devido. Informa que o contrato firmado previa os descontos em folha de pagamento e que desconhece a natureza dos descontos que passaram a ser realizados pelo banco em sua conta corrente que, em consequência, tem retido quase a totalidade de seu salário. Liminarmente requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela antecipada para condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados. No mérito requereu a reparação por danos morais. Em decisão de id: 58632187 fora deferida a gratuidade de justiça e concedida liminar para obstar as cobranças pelo requerido no limite de 30% do salário percebido. Citada, a requerida acostou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, não concessão de gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito alegou a ausência de ato ilícito, existência de novo contrato entabulado com a autora, cobrança devida, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica em id: 106240065. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Fundamentação Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, ademais, que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Primeiramente, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade a autora apresentada pelo requerido visto que os holerites ora juntados comprovam a hipossuficiência econômica da requerente. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido, visto que a autora, em sua exordial, aponta descontos efetuados em sua conta pelo requerido, demonstrando a relação contratual entre as partes, o bastante para que tenha legitimidade para a presente demanda. Seguindo as lições da chamada Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, por hipótese, de acordo com as assertivas que o demandante faz em sua inicial, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. E, quanto a impugnação ao valor da causa, tem-se que corresponde com o valor da ação, frente aos descontos apontados como irregulares e o pedido de dano moral que a autora reputa como ideal ao caso, de modo que REJEITO a preliminar arguida. Ultrapassados os argumentos preliminares, no mérito, a ação é improcedente. De proêmio, considerando que as instituições financeiras se submetem às normas da legislação consumerista, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e se tratando o consumidor da parte mais vulnerável na relação negocial discutida nos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega que a requerida de forma unilateral efetua descontos em sua conta salário tão logo é depositada pelo empregador, ocorrendo situações que não possui valor algum a ser sacado no final do mês (id: 58409857). Pontuou ser abusiva a conduta perpetrada pelo requerido, vez que os descontos efetuados consomem parte do seu salário, sobrando um valor irrisório, comprometendo sua própria sobrevivência. Neste cenário, verifica-se que fora acostado aos autos o contracheque da autora, indicando o desconto diretamente na fonte pagadora de R$ 698,75 do total de salário de R$ 2.301,24 (em id: 58409856). Lado outro, a autora juntou extratos bancários em que indica, além dos descontos diretamente realizados no salário, também vem sendo descontado valores em sua conta bancária, conforme faz provas nos documentos bancários juntados (id. 58409857). Em contestação, a requerida informou que a autora realizou empréstimo consignado (Operação 983722297), contratada através de autoatendimento mobile em 17/03/2022, no valor de R$ 26.989,72, dividido em 72 parcelas de R$ 697,37, e renovação do saldo devedor, tendo havido o cancelamento da consignação nos meses de agosto, setembro e outubro, restando as parcelas em aberto. Para comprovar a transação, apresentou extrato de crédito cedido à autora, referente ao contrato discutido nos autos (nº. 983722297), em que consta a contratação, a assinatura digital e, ao final, a anuência aos descontos a serem efetuados na conta da autora, abaixo transcrito (fls. 120/123, id: 105384054): “Na impossibilidade parcial ou total de consignação da parcela devida na folha de pagamento, independentemente do motivo, AUTORIZO o Banco do Brasil debitar na conta corrente, poupança, ou conta salário vinculada a agencia e conta acima citada, os valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios” Desse modo, em que pese os argumentos tecidos, tem-se que a autora anuiu com os descontos em conta bancária, frente ao contrato firmado, de modo que se supõe que tenha conhecimento da natureza dos descontos efetuados. E, em que pese a argumentação acerca da ilegalidade nos descontos realizados, verifica-se que são proveniente da contratação legítima de empréstimo com a requerida, assim, há provas que justifique e que vincule a demandante ao contrato e, por via de consequência, a obrigatoriedade em seu pagamento. Sabe-se que o empréstimo consignado é modalidade de mútuo com riscos menores de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto é efetuado diretamente na folha de pagamento do trabalhador, o que, por outro lado, diante da maior garantia aos bancos, tem taxa de juros menores se comparado a outros empréstimos. No entanto, os descontos não são ilimitados, devendo a retenção na folha de salário se submeter ao limite máximo de 35% do salário, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, a qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) No caso em testilha, o valor consignado não suplanta o limite legal de 35% do salário. Ademais, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado, dados e documentos acostados na contratação e comprovante do depósito de valores, o que desnatura a alegação de ilegalidade do negócio jurídico, apontando-se pela inocorrência de fraude contratual. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se os documentos juntados aos autos comprovam a existência, licitude e validade do contrato entre as partes, não há que falar-se em fraude, em declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais. Tendo a autora buscado obter vantagem que sabia ser indevida, através do processo, correta a punição a ela aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08004084720178120035 MS 0800408-47.2017.8.12.0035, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 11/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2019) (grifei)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. INSURGÊNCIA CONTRA LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO QUESTIONADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO E NAS FATURAS BANCÁRIAS DE QUE OLÉ CONSIGNADO ERA UMA EMPRESA SANTANDER. DEMAIS INFORMAÇÕES NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE TRATA DA MESMA OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000359-23.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (grifei)” Neste cenário, tem-se que não fora comprovada a má prestação no serviço, concernente na celebração de contrato de empréstimo de forma fraudulenta ou o pagamento indevido de valores, de modo que não impõe a declaração de nulidade do ato ou o dever se indenizar. Neste cenário, verifica-se que as alegações da parte autora foram sucumbidas pelo farto conjunto de provas documentais produzidas pela requerida, aptas a demonstrarem a higidez do negócio jurídico e a legalidade nos descontos das parcelas, delineando-se pela improcedência do pleito. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC), conforme decisão inicial. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. P.I.C. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSILENE HALMA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(77)