Execução de Título Extrajudicial 1000664-14.2017.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000664-14.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000664-14.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: M. L. DE SOUZA NASCIMENTO - ME, ELIAS DOURADO NASCIMENTO, MARIA LUCIMAR DE SOUZA NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes apresentaram termo de acordo celebrado e pugnaram pela sua homologação. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Consigne-se que para o caso de eventual descumprimento do entabulado, as partes poderão requerer o desarquivamento do feito e prosseguir com os atos de cobrança. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições patrimoniais determinadas neste feito. TRASLADE-SE cópia do presente termo de acordo para os embargos à execução envolvendo o débito em questão. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na forma pactuada pelas partes. Preclusa a via recursal, AO ARQUIVO – onde o processo aguardará eventual manifestação das partes. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000664-14.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: M. L. DE SOUZA NASCIMENTO - ME, ELIAS DOURADO NASCIMENTO, MARIA LUCIMAR DE SOUZA NASCIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes apresentaram termo de acordo celebrado e pugnaram pela sua homologação. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Consigne-se que para o caso de eventual descumprimento do entabulado, as partes poderão requerer o desarquivamento do feito e prosseguir com os atos de cobrança. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições patrimoniais determinadas neste feito. TRASLADE-SE cópia do presente termo de acordo para os embargos à execução envolvendo o débito em questão. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na forma pactuada pelas partes. Preclusa a via recursal, AO ARQUIVO – onde o processo aguardará eventual manifestação das partes. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUZA NASCIMENTO em 03/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ELIAS DOURADO NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE SOUZA NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 13/07/2023 23:59.

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