Ação Civil Pública 1002970-40.2018.8.11.0002 - TJMT

Ação Civil Pública 1002970-40.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002970-40.2018.8.11.0002.. REU: CARLOS ROBERTO DA COSTA, LEONILDES FATIMA DA SILVA BENEVIDES, ERLI RIBEIRO LAVOR, ADM OESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA - EPP, LUIS GERALDO GOMES DA SILVA, ARIERCIO GOMES DA SILVA, MANANCIAL CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - EPP, DALBERT LUIS FERNANDES DA SILVA GOMES, ADELY MARA FERNANDES DA SILVA Visto, Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelos requeridos. Anoto que perfilho do entendimento que a aplicação dos novos dispositivos da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, deve ser feita em harmonia com a Constituição Federal e com o sistema de tutela da probidade administrativa e, ainda, à luz das Convenções Internacionais contra a Corrupção que foram internalizadas no direito brasileiro. Em linhas gerais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), delimitou o alcance da Lei nº 14.230/21, fixando a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Assim, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelos requeridos. Este processo está na fase de notificação preliminar, que antecedia o recebimento da petição inicial, conforme previsto na Lei n.º 8.429/92, art. 17, §§8º e 9º, em sua redação anterior. Ocorre que com o advento da Lei n.º 14.230/2021, a fase preliminar de notificação e recebimento da petição inicial foi suprimida, bem como referida lei estabeleceu que a ação que apura a responsabilidade por ato de improbidade administrativa seguirá o rito comum previsto no Código de Processo Civil, observadas as disposições específicas desta lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata. Assim, considerando que a citação é ato essencial à formação do processo e em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expeça-se o necessário para a citação dos requeridos, observando-se o prazo para a defesa e, no que couber, o art. 248 e §§, do CPC, bem como as normativas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto a realização do ato citatório. Consigno que eventuais preliminares serão apreciadas oportunamente, em sede de decisão saneadora. Recolham-se eventuais mandados de notificação pendentes de cumprimento. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS GERALDO GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de ERLI RIBEIRO LAVOR em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ADM OESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ARIERCIO GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DALBERT LUIS FERNANDES DA SILVA GOMES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MANANCIAL CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ADELY MARA FERNANDES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

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