Ação Penal - Procedimento Sumário 1003875-53.2022.8.11.0051 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003875-53.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Criminal Decisão. Vistos etc. O Acusado, devidamente citado, ofereceu resposta por meio de Advogada, postergando sua manifestação para as alegações finais. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. O expediente adotado pela Defesa do Acusado serve também para demonstrar a inexistência de qualquer das hipóteses arroladas no art. 397 do CPP, todas referentes a manifesta impropriedade da pretensão punitiva estatal. Equivale a dizer que não se pode, de logo, decretar a absolvição sumária do Acusado, na forma do referido artigo. Sob a ótica processual, em análise mais uma vez sumária, observo inexistir qualquer dos vícios elencados no art. 395 do CPP. Razão não há, então, para impedir o processamento da pretensão punitiva estatal, em decisão meramente extintiva, sem análise do mérito. Portanto, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pelas Defesas, impõe-se o prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2023, às 16:45 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada de forma presencial no Fórum de Campo Verde. Entretanto, caso alguma das partes ou testemunhas não poderem comparecer pessoalmente a este juízo de forma justificada ou por residir em localidade distante poderão participar através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFjM2JhOWYtNmQ2Zi00MDJiLWI3ZWYtZjE3ZjhhZDJiZDNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c304682c-2501-4851-9145-f0959abc504d%22%7d Intimem-se as testemunhas e demais partes arroladas, devendo o oficial de justiça ressaltar que deverem comparecer presencialmente ao Fórum, salvo se houver justificativa, conforme já pontuado acima. INTIME-SE o réu no último endereço constante nos autos. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Advogada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de junho de 2023. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica da POLITEC em 11/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(83)