Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003842-42.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 35.209,19

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MARIA DE JESUS MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

RENZO DE AMORIM FIRME

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA DE JESUS MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:34

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/07/2024, 15:52

Processo Desarquivado

31/07/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:48

Processo Reativado

25/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 12/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.

20/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

20/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:35

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:34

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:31

Sentença

•06/03/2024, 18:33

31/07/2024, 15:52

Processo Desarquivado

31/07/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:48

Processo Reativado

25/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 12/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.

20/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

20/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 23:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de alvará

07/03/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 08:42

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/01/2024, 15:29

Processo Desarquivado

24/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 18:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:44

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1003842-42.2021.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: MARIA DE JESUS MATOS Vistos, Conforme se extrai dos andamentos processuais, verifica-se que a parte credora renunciou o valor excedente ao teto do RPV. Desse modo, tendo em vista que o valor incontroverso encontra-se homologado pelo juízo no id. n°93196129, expeça-se oficio requisitório ao ente público no valor que não excede ao teto atual do RPV, com as providências de praxe. Primavera do Leste/MT, 14 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 13/09/2022

26/09/2022, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:20

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:51

Julgado procedente o pedido

23/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:48

Conclusos para decisão

22/07/2022, 07:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/07/2022, 18:42

Juntada de Petição de embargos à execução

12/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 18:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/05/2022, 15:03

Juntada de despacho

27/04/2022, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 18:19

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado

13/12/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:14

Juntada de Projeto de sentença

09/12/2021, 15:14

Julgado improcedente o pedido

09/12/2021, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:55

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 22:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de contestação

09/09/2021, 13:55

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MATOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 12:05

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 12:32

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 19:37

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/07/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:49

Declarada incompetência

01/06/2021, 18:12

Conclusos para decisão

28/05/2021, 14:51

Juntada de Certidão

28/05/2021, 14:50

Juntada de Certidão

28/05/2021, 14:50

Juntada de Certidão

28/05/2021, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/05/2021, 09:30

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 09:30

Sentença

•06/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:23

Decisão

•07/02/2024, 08:42

Despacho

•14/06/2023, 15:53

Sentença

•23/08/2022, 16:51

Despacho

•02/06/2022, 09:47

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2022, 15:03

Manifestação

•03/05/2022, 15:03

Documento de comprovação

•03/05/2022, 15:03

Acórdão

•30/03/2022, 16:04

Despacho

•07/02/2022, 12:29

Decisão

•03/02/2022, 16:42

Sentença

•09/12/2021, 15:14

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:31

Sentença

•06/03/2024, 18:33

Sentença

•06/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:23

Decisão

•07/02/2024, 08:42

Despacho

•14/06/2023, 15:53

Sentença

•23/08/2022, 16:51

Despacho

•02/06/2022, 09:47

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2022, 15:03

Manifestação

•03/05/2022, 15:03

Documento de comprovação

•03/05/2022, 15:03

Acórdão

•30/03/2022, 16:04

Despacho

•07/02/2022, 12:29

Decisão

•03/02/2022, 16:42

Sentença

•09/12/2021, 15:14

Decisão

•30/07/2021, 19:37

Decisão

•01/06/2021, 18:12