Execução Fiscal 0013734-96.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 7.554.770,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S.A. AG. BARRA DO GARCAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Reu

HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

ROBSON BARREIRAS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MIKAELE SILVA

OAB/SP 367381·CPF·Representa: Réu

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SP 281283·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

ROBSON BARREIRAS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MIKAELE SILVA

OAB/SP 367381·CPF·Representa: Réu

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SP 281283·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN

CPF·Representa: Réu

LAURO CAVALLAZZI ZIMMER

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP 226799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 14:12

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:42

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:34

Todas as movimentações(197)

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 17:07

Decisão

•18/01/2023, 15:00

24/04/2026, 14:12

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:42

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:13

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:49

Juntada de Alvará

01/08/2024, 16:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.

31/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 02:07

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/07/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 11:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:55

Juntada de Ofício

18/06/2024, 17:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2023, 10:22

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:59

Juntada de decisão

02/03/2023, 15:35

Juntada de intimação

02/03/2023, 15:35

Juntada de intimação

02/03/2023, 15:35

Juntada de manifestação

02/03/2023, 15:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 15:35

Juntada de certidão

02/03/2023, 15:35

Devolvidos os autos

02/03/2023, 15:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/03/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 18 de janeiro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2022, 15:28

Juntada de Ofício

29/09/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:39

Recebidos os autos

29/07/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

05/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

15/10/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2021, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2021, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2021, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/09/2021, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2021, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2021, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2021, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/09/2021, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2021, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2021, 01:15

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

26/08/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

07/06/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2021, 01:12

Remessa (Remessa)

27/05/2021, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2021, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2021, 01:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

24/05/2021, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/04/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/04/2021, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2021, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/03/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2021, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/03/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2021, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

10/03/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/02/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/02/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2021, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2021, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/01/2021, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/10/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/10/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2020, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

31/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2019, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2019, 00:20

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/08/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/08/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/07/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/07/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/07/2019, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/04/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/03/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/03/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2018, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2018, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2018, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/10/2018, 02:17

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/10/2018, 01:17

Decisão

•29/05/2024, 16:31

Decisão

•29/05/2024, 16:31

Despacho

•26/02/2025, 14:07

Despacho

•26/02/2025, 14:07

Despacho

•18/09/2025, 16:06

Despacho

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Decisão

•05/03/2026, 17:41

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•05/03/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:26