Execução Fiscal 0003094-58.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003094-58.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003094-58.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de FABIO GRAZIANE MAZZARON, OLAIDES DUARTE FERREIRA e MAXFERTIL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, reivindicando o pagamento da importância de R$38.885,84. Na sequencia, no ID 62116023 (pag. 12 a 25), a parte devedora apresentou Exceção de Pré-Executividade. Arguiu a ilegitimidade das partes Olaídes Duarte Ferreira e Fábio Graziane Mazzaron, visto que inexiste qualquer elemento para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou a existência da decadência, esclarecendo que se tratam de fatos geradores do período de 01/2009 a 02/2013. Argumentou que as infrações aplicadas são indevidas, alegando que solicitou baixa da inscrição estadual em 2/4/2009, mas que a Fazenda Estadual negou diante da impossibilidade de emitir a Certidão Negativa de Dívida, contudo esta certidão não é mais necessária desde 2017. Ao final, requereu a extinção da execução ou, pelo menos a exclusão do polo passivo, dos sócios da empresa executada e a condenação da parte adversa nos honorários sucumbenciais. Embora a parte credora tenha sido devidamente intimada para se manifestar, esta permaneceu inerte (ID 81507037). Fundamento. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Vale destacar que a juntada de provas documentais pré-constituídas não configura dilação probatória e podem ser analisados perfeitamente em exceção de pré-executividade PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Neste contexto, passo a análise se admitidas as discussões levantadas pelo devedor, por meio deste instrumento processual de conteúdo limitado: 1. A confirmação da alegação de que a parte exequenda solicitou a baixa de sua inscrição estadual e que esta foi negada por motivos indevidos depende de dilação probatória, visto que não há qualquer prova pré-constituída que evidencie esta controvérsia. 2. De igual modo, a alegação de ilegitimidade e ausência de responsabilidade solidária dos sócios constante na CDA, também depende de dilação probatória. Isto porque a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável confere presunção relativa quanto a legitimidade e responsabilidade do polo passivo. Todavia, nada obsta prova em contrário pelas vias cognitivas dos Embargos à Execução. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). (...) 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005. 5. Recurso especial desprovido. (STJ REsp n. 900.371/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008.) Portanto, diante da necessidade da fase instrutória, deixo de analisar as controvérsias quanto: (a) a existência da solicitação de baixa da inscrição estadual e (b) a ilegitimidade e ausência de responsabilidade dos sócios da empresa executada. Quanto à decadência, sabe-se que se a Fazenda Pública não constituir o seu crédito no prazo de 5 anos, este se extingue pela decadência. Nos termos do artigo 150, §4° e 173, inciso I, paragrafo único, do CTN, o termo inicial do prazo quinzenal decadencial, depende da modalidade de lançamento. Se o tributo for lançado por homologação, com pagamento a menor, o prazo inicial será a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Todavia, sendo o tributo lançado de ofício, por declaração, ou por homologação sem pagamento, inicia-se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes. III - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019.) Vale destacar que, havendo notificação do contribuinte antes de iniciado o exercício seguinte, o termo inicial é antecipado para a data desta notificação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU APÓS O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "a norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe" (EREsp 1143534/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 20/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 339019 RJ 2013/0139025-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Em análise dos autos, mormente quanto à CDA que instrui a inicial, nota-se que não há evidência que o tributo foi lançado por declaração e nem que existe notificação do contribuinte sobre a constituição do crédito e, muito menos, há indícios de que houve pagamento a menor do tributo, logo, o termo inicial da decadência deve ser o primeiro dia do ano exercício seguinte ao fato gerador. Assim sendo, considerando que os fatos geradores do tributo representado pela CDA destes autos ocorreram no período de janeiro/2009 a dezembro/2010, o prazo decadencial se encerra em 01 de janeiro de 2015 e 2016. Todavia, nota-se que o crédito tributário foi constituído no período de 16/05/2012 a 22/02/2013, ou seja, muito antes do termo final da decadência. Portanto, não há decadência a ser reconhecida. Decido. Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade. Diante da improcedência da Exceção de Pré-Executividade, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ, EREsp 1.048.043/SP). Preclusas as vias recursais, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAXFERTIL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO GRAZIANE MAZZARON em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de OLAIDES DUARTE FERREIRA em 14/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)