Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1021467-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1021467-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: M. M. D. D. O. REPRESENTANTE: RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I - Relatório Processo n. 1021467-09.2023.8.11.0041 Trata-se de ação indenizatória. Após o indeferimento da gratuidade, entre um ato e outro, a parte autora manifestou a desistência da demanda, pedindo a homologação e extinção. Até o momento, não citada a parte ré. Veio o processo concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida contestação e sequer citada, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não foi citada, tampouco existe contestação apresentada ou outro ato que supra a citação e represente comparecimento espontâneo, logo, a triangularização processual não foi perfectibilizada, o que afasta o dever de pagar honorários. Por outro lado, tal exceção não se aplica quanto ao dever de pagar as custas judiciais. Não se acolhe o pedido de isenção de custas, tão logo pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. Ao passo que o entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Em nítida aplicação do artigo 90, CPC, ao homologar a desistência autoral, conclui-se pela condenação da requerente em custas. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. Sem honorários, pelas razões alhures. Sem remessa necessária, em atenção ao art. 496, I, CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: M. M. D. D. O. REPRESENTANTE: RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Devidamente intimada, a parte autora peticionou acostando documento no ID. 121716209. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Convém memorar que a assistência judiciária gratuita remonta suas origens no século XX, quando o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo “rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família”, acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a “simples afirmativa”, ideário concluído pelo texto do art. 4º da Lei 1.060/50. E, atualmente, vigente a redação da Lei 13.105, destacando-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifos aditados) A Constituição Federal, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Ademais, a Constituição da República – norma suprema – traz previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Outrossim, no tocante às pessoas físicas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a qualidade de presunção relativa da simples declaração da parte, ao passo que, caso a parte não apresente a prova solicitada oportunamente ou caso haja prova de que a parte tem condição para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, obedecendo a dicção do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ilustrativamente, leia-se: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a demonstração da real condição financeira da parte Requerente do benefício da gratuidade é indispensável, vez que a afirmação de miserabilidade tem presunção relativa. 3- No caso concreto, não há qualquer prova de que o Agravante faz jus à benesse. Logo, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. (N.U 1012699-28.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2021). Com escusas pela delonga, dada a essencialidade da questão em voga, pondera-se que, hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e, assim, propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos. Cotidianamente, pedidos são formulados para usufruto do benefício por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. No presente caso, inobstante o documento juntado pela parte autora, não restou demonstrada, de fato, a hipossuficiência de recursos nos termos da lei. Como citado, a intimação foi para que comprovasse a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Restou determinado que, para a comprovação de suas alegações, poderia apresentar extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses, demonstrativo de todas as fontes de renda e de despesas comprovadas, etc. Ao revés disso, o autor acostou apenas cópia da carteira de trabalho, deixando de juntar documentação necessária e informar acerca das contas bancárias de sua titularidade. A presunção que trata o parágrafo 2º do art. 99 do CPC não pode ser aplicada em favor de quem extrapola o princípio da boa-fé processual e da cooperação, ocultando informações que deveria juntar no processo para a análise de suas condições econômicas, ainda mais quando devidamente intimado para tanto com expressa advertência. Ademais, é cediço que a apresentação isolada da CTPS sem qualquer anotação ou anotação muito pretérita, como no presente caso, não serve como prova de ausência de renda. Tanto é que o despacho que determinou a intimação especificou diversos documentos que poderiam ser acostados para comprovação da alegada hipossuficiência (ID. 120484020). A título de exemplo, em uma rápida pesquisa realizada via SISBAJUD, nota-se que o requerente possui 17 (dezessete) contas bancárias e não acostou extrato de nenhuma delas para demonstrar suas entradas e saídas, mesmo quando intimado expressamente para tanto. Além disso, pela própria informação trazida na exordial, colhe-se que reside em condomínio de alto padrão nesta Capital. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento firmado no sentido de indeferimento da gratuidade quando a parte deixa de juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Ilustrativamente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PARCELAMENTO FACULTADO – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. Na hipótese, se a parte agravante se manteve no campo das meras ilações, deixando de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigura-se correto o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido.(N.U 1002014-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA - CONTRARIEDADE AOS ART. 9º E 10 DO CPC15 - REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONANTE/EMBARGANTE - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se dos autos há indícios de capacidade financeira do peticionante, acrescido à circunstância de que se furta a comprovar com documentos hábeis a sua incapacidade financeira, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a benesse legal. Contudo, reconhecendo eventual impossibilidade momentânea do postulante ao benefício, possível o fracionamento das custas judiciais, viabilizando, assim, o acesso à Justiça. Assim, deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento após o recolhimento das custas judiciais.(N.U 1029438-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022). Ressalte-se que, mesmo diante da oportunidade de complementação e atualização, a parte autora não supriu a cognição primária. A parte reitera afirmação genérica de hipossuficiência, sem demonstrar a incapacidade para custear de imediato, ou de modo parcelado, as custas iniciais do caso concreto, as quais devem ser adiantadas. Logo, tal panorama revela que a parte autora possui condições de custear o processo sem prejuízo próprio ou familiar, não sendo razoável, nem coerente ao provado, presumir que se encontre em estado financeiro deficitário, desprovida de bens móveis ou imóveis, enfim que seja incapaz de arcar com as custas. Destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas realmente necessitadas e a insuficiência de recursos deve ser demonstrada, o que vale para pessoas físicas e também jurídicas. Por fim, em complemento, pontua-se que a taxa judiciária e as custas judiciais devem ser recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei (art. 233 da CNGC). Ante todo o exposto: 1 – Verificado o não atendimento do pressuposto legal, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, c/c arts. 98, caput e 99, § 2º do Código de Processo Civil. 2 – Processo n. 1021467-09.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte autora para regularização do pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3 – Decorrido o prazo, CONCLUSO para recebimento ou extinção. 4 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REQUERENTE: M. M. D. D. O. REPRESENTANTE: RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, Processo n. 1021467-09.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração - dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da incapacidade financeira, a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 2 - No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora emendar a inicial para proceder à qualificação completa, nos termos do art. 319, II do CPC, especialmente informando sua profissão. 3 - Após, CONCLUSO para deliberação inicial. 3.1 – Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHIAS MENDONCA DE DEUS OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHIAS MENDONCA DE DEUS OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

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