Execução Fiscal 0000673-28.2007.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000673-28.2007.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000673-28.2007.8.11.0046.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO ZUCATTO, GENESIO CADORE, CARLOS SERVILIO GUADANIN Vistos. O executado excipiente alega em suma: nulidade da CDA, por ausência de notificação da cessão de crédito efetuada; ausência de contraditório e ampla defesa na formação da CDA, bem como ausência de liquidez. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito da questão é forçoso tecer breves considerações acerca do instituto da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, consoante construção doutrinário-pretoriana, constitui-se em instrumento processual tencionado a extinguir a execução na hipótese de pecha insanável do título executivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível de conhecimento ex officio pelo julgador. No CPC/73 não havia regulamentação com relação a tal instituto. Todavia, tal meio de impugnação era amplamente utilizado para o fim de se alegar nulidades. Com a entrada em vigor do CPC/2015 consta previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes artigos: art. 525, §11 e art. 803, parágrafo único todos CPC. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença o prazo para apresentação de exceção de pré-executividade é aquele constante no art. 525 e ss. CPC. Todavia, para as questões de ordem pública, assim como era no CPC/73, não há prazo, sendo que permanece podendo ser alegada a qualquer tempo. Analisando a inicial do presente incidente, observo que a manifestação do excipiente não merece acolhida. Quanto a alegação de ausência de notificação acerca da cessão de crédito, não há necessidade do prévio consentimento do devedor, subsiste o juízo de que o devedor deva ser efetivamente notificado sobre a ocorrência da cessão, para que esta produza plenos efeitos em relação a ele, exigência decorrente do previsto nos arts. 290 c/c 292 ambos do Código Civil. Deste modo, permanece hígida a cessão efetuada. No que tange a ausência de observação do contraditório e ampla defesa, o executado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de demonstrar e comprovar as condutas ilegais perpetradas pela parte exequente. Ademais, tais alegações não são de simples aferição, inviável de ser determinada por meio do manejo de exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito-a. De igual modo, não comprovou o executado/impugnante a alegação de ausência de liquidez da CDA. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a manifestação da parte executada e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a exequente, ser intimada, para manifestar, quanto ao requerimento contido em ID. 93696231. Certifique se todos os devedores, foram citados dos termos da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ZUCATTO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GENESIO CADORE em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS SERVILIO GUADANIN em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ZUCATTO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GENESIO CADORE em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS SERVILIO GUADANIN em 13/06/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

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