Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000394-68.2023.8.11.0109 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000394-68.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000394-68.2023.8.11.0109.. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: RAYANE DA SILVA SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Busca e apreensão” ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra RAYANE DA SILVA SANTOS. Narra a Inicial que concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 17.169,11 (Dezessete Mil e Cento e Sessenta e Nove Reais e Onze centavos), para ser restituído por meio de 34, prestações mensais, no valor de R$ 667,88 (Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Oito centavos), com vencimento final em 21/01/2025, mediante Contrato de Financiamento Nº 244834675 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 14/01/2022. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária o bem descrito no supramencionado contrato a saber: “AUTOMÓVEL, Modelo: VOYAGE TL MB, Marca: VW, Chassi: 9BWDB45U1GT002613, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: BRANCA, Placa: QBM6534, Renavan: 01049866280.” Todavia, afirma-se o réu deixou de cumprir com as obrigações contratadas, não mais efetuando o pagamento das prestações a partir da data de 21/01/2023, incorrendo em mora. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O instrumento de confissão de dívida com cláusula de Alienação Fiduciária está regularmente formalizada entre as partes, conforme se verifica nos autos (119131854). De igual modo, verifica-se o inadimplemento por parte do requerido e a constituição em mora por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento (119131850), no qual consta “mudou-se”. Verifica-se que o endereço para o qual foi enviada a notificação é o mesmo declarado pela requerida no contrato, portanto, reputa-se válida a notificação extrajudicial juntada. Frisa-se que não foi indicado fiel depositário, de modo que o depósito será feito em mãos de quem o Sr. Oficial de Justiça indicar como fiel depositário. Desta forma, verificando presentes os requisitos ensejadores da espécie, DEFERE-SE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na Inicial, expedindo-se o competente mandado, conforme estabelece o artigo 3° do Decreto-Lei 911/69. Tendo em vista que não foi indicado fiel depositário, deve o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos de quem indicar como fiel depositário. Quanto ao pedido expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade, INDEFERE-SE, por se entender não ser o momento processual adequado. No mesmo sentido, INDEFERE-SE o pedido de expedição de ofício ao BACENJUD, para pesquisa de ativos em nome da requerente. INDEFERE-SE o pedido de segredo de justiça, pois trata-se de relação jurídica patrimonial privada, não abrangida pelo disposto no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - As hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CR) se encontram no art. 189 do CPC - Não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não pode prevalecer o trâmite do feito sob segredo de justiça. (TJ-MG - AI: 10000211989272001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Por isto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69) e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da execução da medida ora concedida. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Todas as movimentações(28)