Execução Fiscal 1001206-42.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001206-42.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001206-42.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Vistos. Trata-se de objeção de executividade apresentada por LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA contra o MUNICIPIO DE COMODORO. Narra em suma, sua ilegitimidade passiva, pois, pelos extratos bancários anexados (ID 86166218/ 86166219/ 86166220), quando do recebimento das Notas Fiscais, a executada sofreu a retenção dos valores correspondentes aos respectivos impostos, inclusive ao ISSQN. Impugnação apresentada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. A defesa do excipiente trata de tais matérias, portanto, suas alegações são passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade. Da ilegitimidade passiva. Na hipótese, o argumento de ilegitimidade passiva apresentado, não é oponível ao Fisco, na medida em que contrato celebrado entre o prestador de serviço e a impugnante, não tem o contato de vinculá-lo. Eventuais convenções particulares, cláusulas de privatização e responsabilidades, são inoponíveis ao fisco, conforme art. 123 do CTN. Deste modo, eventual ausência de repasse por parte do contratante, deve ser resolvida em autos apartados. Outrossim, o Código Tributário do Município de Comodoro, Lei nº 859/2005, prevê o verbo "poderá" atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(88)