Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001494-83.2022.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001494-83.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1001494-83.2022.8.11.0015.. Vistos etc. ZENAIDE ROCHA ingressou com o presente pedido de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de sua genitora MARIA TAVARES DO NASCIMENTO, a qual veio a falecer no dia 15 de março de 2021, nesta cidade. Esclareceu que por circunstâncias alheias à sua vontade, perdeu o prazo legal para a lavratura da certidão de óbito. Diante disso, requer a procedência da ação para lavratura do registro de óbito. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 75358774/73358786. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (Id. 77283716). Após requerimento ministerial (Id. 82013080), foi determinada a citação de eventuais interessado, bem como a busca de eventual assento de óbito em nome de Maria Tavares do Nascimento junto ao Cartório de Registro Civil desta Comarca (Id. 103664201), entretanto, não fora localizado qualquer registro (Id. 104543768). Efetuada a citação por edital (Id. 110334426), houve o decurso do prazo sem manifestação de terceiros (Id. 115897663). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento do feito, com a lavratura do assento de óbito (Id. 120033433). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, uma vez que a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Por não haver questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que para a confecção do registro tardio de óbito é indispensável que o falecimento seja atestado por médico, ou por duas pessoas qualificadas, ou por duas testemunhas que presenciaram o falecimento ou o enterro, nos termos do artigo 83 da Lei n 6.015/73. No caso em tela, o falecimento de Maria Tavares do Nascimento, restou devidamente provado pela documentação acostada ao feito, em especial pela Declaração de óbito firmada por médico competente (Id. 75358780). Outrossim, a parte autora prestou as informações requisitadas em conformidade com o artigo 80 da Lei 6.015/73, havendo manifestação favorável pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de determinar que o Cartório de Registro Civil de Sinop/MT proceda com a lavratura do registro de óbito de Maria Tavares do Nascimento, em conformidade com a Declaração de Óbito de Id. 75358780 e demais informações constantes nos autos (Id. 75358772 - Pág. 3-4). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para confecção do registro de óbito ao cartório competente, encaminhando-se cópia dos autos e, em seguida arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Mandado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZENAIDE ROCHA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)