Procedimento Comum Cível 1006143-25.2022.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006143-25.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Juliana Ferreira Araújo Requerida: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006143-25.2022.8.11.0037 Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais proposta por Juliana Ferreira Araújo em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no apontamento da existência de débito em aberto na plataforma Acordo Certo, vencido em 2014, no valor de R$731,41 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). Segundo narrativa exordial, a cobrança é indevida por tratar-se de dívida prescrita. Os pedidos de mérito consubstanciam-se i) na declaração de nulidade da dívida ou, alternativamente, na declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais; ii) na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 92301409). A requerida apresentou contestação, oportunidade em sustentou que o nome da autora não foi negativado, mas tão somente o débito aberto inserido em uma plataforma de negociações, cujos dados não são disponibilizados para terceiros. Defende a impossibilidade de declaração de prescrição da dívida, pois a prescrição não impede a cobrança extrajudicial do débito. Alega que a autora utilizou de crédito fornecido pela Lojas Romera, tendo inadimplido as parcelas, o que ensejou o débito em questão que foi cedido onerosamente à ré. Refutou, por fim, a existência de danos morais e postulou pela improcedência dos pedidos (Num. 105744474). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num.106247151). Impugnação à contestação (Num. 107094192). Intimadas para especificarem as provas, somente a autora apresentou manifestação, postulando pelo julgamento antecipado (Num. 121395975). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao acesso público à relação de dívidas prescritas da consumidora, implicando em prejuízo pelo caráter negativo da informação, além da possibilidade jurídica de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. A parte requerida sustentou, como tese de defesa, a inexistência de restrição creditícia, haja vista que a plataforma em questão se trata de mero meio de negociação de débitos vencidos e inadimplidos, restrito a parte devedora. Todavia, a parte autora, na impugnação, informou que, ao contrário do que diz a defesa, é possível acessar as informações da plataforma utilizando de dados pessoais de fácil acesso aos fornecedores de serviço. Há que se registrar, em princípio, que a plataforma 'Acordo Certo' não tem relação com a denominada 'Serasa Limpa Nome', mencionada pela parte autora, cujo acesso é facilitado, eis que a pesquisa é disponibilizada por meio de aplicativo que permite, na prática, a consulta pública relativa a dívidas prescritas. Pois bem. O Juízo acessou, com seus dados pessoais, a plataforma disponibilizada e, efetivamente, comprovou sobre a disponibilização de informações relativas a dívidas pendentes, porém mediante uso de senha pessoal, circunstância que impede a consulta pública sobre débitos pendentes. Não há, outrossim, comprovação quanto a repercussão negativa no Score. Assim, tratando de plataforma com acesso restrito e ausente a comprovação de impacto negativo no cálculo do Score, não há configuração de dano moral passível de reparação. No que tange a possibilidade de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam que “a prescrição não é forma de extinção da obrigação de pagamento, mas apenas um óbice jurídico a que ela seja cobrada judicialmente. O óbice ao ajuizamento de ação judicial não implica na extinção do direito de cobrança por outros meios, seja pela via extrajudicial ou administrativo, ficando preservado o direito do credor em cobrar seu crédito, mesmo prescrito, desde que seja observado o disposto no art. 42 do CDC, quanto à abordagem do devedor” (AREsp n. 2.291.204, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/04/2023.). Há, entretanto, possibilidade de exclusão dos dados da consumidora da plataforma, já que desnecessária a manutenção da inscrição em sistema de renegociação quando já manifestada ausência de interesse no acordo. Logo, os pedidos de mérito devem ser julgados parcialmente procedentes. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais proposta por Juliana Ferreira Araújo em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A e determino a baixa na plataforma denominada 'Acordo Certo", do débito prescrito no valor de R$731,41 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Como a requerida decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 11 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA ARAUJO em 12/07/2024 23:59

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 12/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(91)