Cumprimento de sentença 1006548-06.2017.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006548-06.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1006548-06.2017.8.11.0015. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IVANILDES ALVES SILVA E MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, postulando pela condenação da requerida ao pagamento das indenizações securitárias referentes a duas apólices de seguro contratadas por Gilson Batista dos Santos, falecido em 11/01/2011. Sustentaram que não obtiveram êxito no recebimento dos ditos valores através de procedimento administrativo sob n. 18144377, tampouco reembolso com as despesas do funeral. Requereram, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntaram documentos. A inicial foi recebida em Id 10428560, oportunidade em que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 12192999). O requerido ofertou contestação em Id 12524138, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que uma apólice contratual foi cancelada antes do falecimento do segurado e a outra foi implementada após seu óbito. Arguiu, ainda, carência da ação por ausência de pressuposto processual, em virtude da ausência de pedido administrativo. No mérito, no tocante a apólice n. 222.296, discorreu que o sinistro ocorreu fora do período de vigência, vez que tinha como prazo inicial 08/06/2005 e término em 08/09/2005. Com relação à apólice n. 855.255, aduziu que a proposta de adesão foi assinada em 05/12/2010, no entanto, só foi implementada em 28/01/2011, em decorrência da forma de pagamento optada pelo segurado. Mencionou, outrossim, que além das apólices indicadas na exordial não estarem vigentes à época do sinistro, não houve contratação da cobertura de reembolso de despesas com funeral. Insurgiu-se com relação a inversão do ônus da prova. Requereu, por fim, a extinção da ação com relação às preliminares suscitadas e, não sendo o caso, a improcedência da lide. Juntou documentos. Impugnação à contestação em Id 12841464. Em Id 24748995, foi determinada a exclusão do requerente Mateus Henrique dos Santos do polo ativo, ante seu falecimento e instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo as partes se manifestado em Id 24863318 e 25640927. Em audiência de saneamento e organização do processo (Id 69194358), as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito, oportunidade em que foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram memoriais em Id 81125777 e 81126250. É o relatório. Fundamento e decido. - Das questões preliminares: - Da preliminar de ilegitimidade passiva: Sobre o tema, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na “Teoria da Asserção”, isto é, à luz das afirmações aduzidas na petição inicial. Nesse sentido, oportuna a lição de José Carlos Barbosa Moreira, in Tutela Jurisdicional; São Paulo-Atlas, n. 17, p. 103: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in ‘statu assertionis’, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”. Dito isto, tem-se que a legitimidade da parte consiste na condição da parte em ajuizar a ação, a fim de defender algum direito, e não na sua participação ou não em determinado ato judicial. “In casu”, denota-se que a parte requerida é legítima para compor o polo passivo da lide, uma vez que não nega ter firmado os contratos discutidos com o de cujus, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. - Da preliminar de carência da ação: O requerido arguiu, ainda, a carência da ação, sob a justificativa de ausência de pedido administrativo pela parte requerente. Sobre a ausência de interesse de processual, é cediço que este se caracteriza pela necessidade de acionar o judiciário, visando obter o direito almejado, caracterizando-se pelo binômio: necessidade/utilidade e adequação da via eleita. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida. Acerca do tema, merece destaque o comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”. (Código de Processo Civil Comentado, 19ª edição, RT, São Paulo, 2020, p. 1157). No presente caso, verifica-se que está suficientemente delineado o interesse processual da parte requerente, haja vista que sua pretensão consiste no recebimento das indenizações securitárias referentes a duas apólices de seguro contratadas por Gilson Batista dos Santos, falecido em 11/01/2011, cuja contratação é inconteste pelo requerido. No ponto, impende consignar que a requerente indica em sua exordial que postulou o recebimento pela via administrativa através do protocolo de atendimento n. 18144377 e, ainda que não fosse o caso, o entendimento jurisprudencial é no sentido que a ausência de pedido administrativo em caso como os dos autos, não impede que o beneficiário acione o Poder Judiciário. A propósito, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, indicando a parte recorrente os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal - A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição”. (TJ-MG - AC: 10000205823529001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) Desta feita, rejeito a preliminar de carência da ação. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. No caso sub judice, denota-se que a controvérsia instalada reside em saber se há ou não a obrigação da parte requerida em efetuar o pagamento das indenizações securitárias postuladas pela requerente. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está perfeitamente caracterizada a condição da requerente como consumidor e da do requerido como fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, forçoso pontuar que no caso não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - PRECLUSÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – [...] - Fica prejudicado o requerimento de inversão do ônus da prova formulado na inicial, quando o autor, intimado no curso do feito a especificar provas, demonstra estar satisfeito com as provas já produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. [...]”. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.14.004968-9/001, Rel. Des. Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, j. 12/12/2019, p. 16/12/2019). “In casu”, perscrutando os autos, no tocante a apólice de n. 222.296 (Id 7362281), depreende-se que a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que, por ter vigência de 03 (três) meses (08/06/2005 a 08/09/2005), a citada apólice há muito não se encontrava vigente quando do falecimento do segurado em 11/01/2011 (Id 7362308 - Pág. 2). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÓBITO DO SEGURADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SINISTRO OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DETERMINA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em recebimento de indenização securitária quando, na data da ocorrência do sinistro, a apólice segurada não estava em vigência. O Código de Defesa do Consumidor, ainda que aplicado à relação contratual, não tem o condão de estender a cobertura além do tempo estipulado em contrato, não devendo ser imposta a seguradora obrigação de pagar a indenização fora do prazo legitimamente estipulado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08006118520168120021 MS 0800611-85.2016.8.12.0021, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2018) Com relação à apólice de n. 855.255, a parte requerente afirma que sua adesão se deu em 05/10/2010. Por sua vez, a seguradora requerida alude que esta se deu em 05/12/2010 e que este restou cancelado, pois não houve o pagamento da primeira parcela contratual. Isto posto, inobstante a discussão das partes acerca da data de adesão do de cujus ao seguro, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o pagamento da primeira parcela contratual e, por consectário lógico, a perfectibilização da contratação do seguro de vida. Nessa senda, fica evidente que parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe era incumbido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto não colacionou aos autos prova apta a comprovar o pagamento da primeira parcela contratual, razão pela qual não há como considerar válida a apólice de Id 7362290, sendo, portanto, medida impositiva a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive de despesas com funeral. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. DANOS MORAIS – PROVA DO SEGURO – ART. 758 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO – CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio (Art. 758, CC). Não se considera válido o contrato se não houve o adimplemento da primeira parcela, porquanto previsto no contrato que este somente entraria em vigor na data do efetivo pagamento. (TJ-MT 10004408820178110005 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Por arremate, no que concerne ao pedido de condenação em litigância de má-fé, cumpre consignar que em nosso ordenamento jurídico, em regra, a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova, de modo que deve restar comprovado nos autos o intuito malicioso praticado pela parte, ou seja, para que a parte seja compelida ao pagamento da sanção imposta pelo artigo 81 do Código de Processo Civil, o dolo deve estar configurado, bem como comprovado o intuito da parte em ludibriar o Juízo (nesse sentido: STJ. REsp 956943. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 01/12/2014). No caso em tela, entendo que não restou comprovado o dolo da parte autora, nem a prática de atos que tenham ultrapassado os limites razoáveis do legítimo exercício do direito de ação ou das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o respectivo pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (Id 10428560). Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 15/10/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)