Execução Fiscal 1015488-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015488-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015488-08.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Luiz Inacio de Oliveira em face do Município de Cuiabá. Aduz o Excipiente, em síntese, que as CDAs objetadas foram objeto de parcelamento administrativo no ano de 2021, cujas parcelas vem sendo adimplidas regularmente pelo executado. Requereu o desbloqueio dos valores constritos, a extinção do feito e a condenação da Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios (Id. 115218729). Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública pleiteou a rejeição da exceção, ao argumento da impossibilidade jurídica do pedido de extinção, visto que o crédito não se encontra totalmente adimplido, senão tão somente com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento efetivado. A Fazenda excepta requereu, por fim, o desbloqueio dos valores constritos (Id. 117003596). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Constata-se dos documentos apresentados pela parte Excipiente que o crédito tributário ora perseguido foi objeto de acordo administrativo, firmado entre as partes em 15.06.2021 (consoante o Termo de Conciliação Id. 115218734). Fora, na oportunidade, estabelecida a modalidade de pagamento à prazo, com 1 (uma) entrada, mais 47 (quarenta e sete) parcelas. Desta feita, impende ressaltar que, ainda que as prestações estejam sendo adimplidas regularmente pelo Excipiente, notório é que o crédito não resta quitado em sua integralidade, o que inviabiliza a extinção do feito executório, enquanto a dívida não for integralmente satisfeita. Ademais, tendo em vista que a execução foi ajuizada no ano de 2019, isto é, anteriormente ao parcelamento, o crédito tributário estava, à época, dotado de perfeita exequibilidade, razão pela qual a pretensão satisfatória a que busca o exequente é legítima. Vale acrescer, o parcelamento do crédito tributário efetivado após o ajuizamento da execução tão somente suspende a sua exigibilidade e, via de consequência, o feito executivo, por força do que dispõe o art. 151, VI, do CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Isso quer dizer que a Certidão de Dívida Ativa objeto de parcelamento perante o órgão administrativo permanece exequível, quedando a referida exigibilidade apenas suspensa e, acaso a referida condição cesse – no caso do parcelamento, pela inadimplência - o Fisco poderá voltar a praticar os atos pertinentes à satisfação creditícia. Nesse contexto, demonstrada a exigibilidade da exação, inviável o acolhimento da presente Exceção para extinguir a execução fiscal, sobretudo porque o crédito não fora integralmente satisfeito. Por fim, tendo-se em vista que o bloqueio foi efetivado após o parcelamento, a manutenção da constrição não se justifica, devendo a mesmo ser levantada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Acolho o pedido da Fazenda Pública e determino o desbloqueio dos valores constritos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada. Por fim, defiro o pedido de suspensão requerido pela exequente, razão pela qual suspendo o andamento processual por 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, a contar da formulação do pleito. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Cumpra -se, expedindo o necessário. Após, ao arquivo provisório. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ INACIO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de LUIZ INACIO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Todas as movimentações(94)

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