Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016077-39.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2023

Valor da Causa

R$ 37.907,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ADEMAR GARLINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE STRAPASSON

OAB/MT 28125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ADEMAR GARLINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 14:19

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:17

Expedição de Ofício de Precatório

09/10/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2024, 16:02

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:10

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:17

Sentença

•12/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 14:19

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:17

Expedição de Ofício de Precatório

09/10/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2024, 16:02

Processo Reativado

14/08/2024, 16:02

Juntada de Certidão

14/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

07/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 04:07

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:31

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 17:08

Julgada procedente a impugnação à execução de ADEMAR GARLINI - CPF: 573.434.389-72 (EXEQUENTE)

12/01/2024, 17:08

Juntada de Projeto de sentença

12/01/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:41

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:29

Juntada de Petição de embargos à execução

29/11/2023, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 18:19

Processo Desarquivado

04/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/09/2023, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 07:48

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:48

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:48

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 20:08

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 20:08

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 20:08

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de ADEMAR GARLINI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:49

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016077-39.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ADEMAR GARLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito.

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

10/06/2023, 08:48

Sentença

•12/01/2024, 17:08

Execução de cumprimento de sentença

•25/09/2023, 20:30

Sentença

•29/08/2023, 20:08

Decisão

•14/06/2023, 16:34